As concessionárias de telecomunicações não estão satisfeitas com a proposta de regulamento do Plano Geral de Metas de Competição, que está em consulta pública. Para a Oi e a Telefônica, a proposta da Anatel viola o princípio da livre iniciativa ao, por exemplo, obrigar as empresas a destinarem 50% da capacidade de suas redes para a venda no atacado ou a obrigação de instalação de PTTs em cada área de registro em que o grupo com PMS no serviço de transporte de longa distância atua.
“Há uma violação ao princípio da livre iniciativa. O poder público pode estabelecer metas para si próprio, jamais para a iniciativa privada. É uma intrusão indevida na iniciativa privada”, sustenta Camila Tapia, advogada da Telefônica.
Para ela, o plano desmotiva que a empresa faça novos investimentos e, mais do isso, penaliza aquelas companhias que conseguiram um alto nível de eficiência. “O poder de mercado em si não é um mal que tem que ser sanado. A gente vê a criação de desvantagens para quem é eficiente. As empresas estão sendo punidas”, afirma ela.
Segundo os cálculos da Anatel, a obrigação de instalação de PTT nas áreas de registro em que a concessionária for considerada PMS elevará de 16 para 67 o número de PTTs no Brasil.
Corroborando com os argumentos da Telefônica, Rafael Oliva, representante da Oi, entende que as novas obrigacões se traduzirão em investimento compulsório para as companhias que venham a ser consideras PMS. Além disso, ele critica a criação da entidade surpervisora que terá a missão de receber as ofertas da sempresas consideradas PMS em cada mercado relevante e encaminhá-las para a homologação da Anatel. Para Oliva, esse mecanismo é uma excessiva burocratização da homologação das ofertas.
Universalização
As medidas regulatórias para as empresas PMS foram consideradas tão excessivas a ponto do PGMC ser chamado por alguns de plano de universalização. Para o advogado Pedro Dutra, que advoga para a ABTA e para a Net Serviços, por exemplo, o plano sofre de uma “inevitável contradição fundamental”. Para ele, o atendimento dos mercados de baixa renda deve ser feito pelo poder público, através de instrumentos que foram concebidos para este fim, como o Fust. “Creio que esse plano deveria ser chamado ‘de universalização’ com a respectiva fonte de financiamento. Quem vai remunerar o investimento que a concessionária ou a autorizatária vai fazer na baixa renda?”, pergunta.
Mais prazo
Na última sexta-feira, 2, a Anatel estendeu o prazo da consulta pública que temrinaria na próxima quinta, 8, por mais 30 dias. Mesmo assim, Oi e Telefônica solicitaram ainda mais prazo para a consulta pública, devido a complexidade do tema. Camila da Telefônica afirma que na União Europeia houve uma consulta pública para a metodologia e uma para cada um dos mercados relevantes, o que não está sendo feito pela Anatel. A Oi também fez o pedido para ampliação do prazo por mais 90 dias.
