O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua reunião, portaria que torna operacional a concessão de vista aos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADOs) em tramitação na Agência, conforme determinação de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública.
O objetivo da portaria é possibilitar acesso amplo e irrestrito, pela sociedade, aos autos dos processos sancionatórios na Agência movidos em desfavor das prestadoras dos serviços de telecomunicações.
A portaria estabelece que os autos dos procedimentos são, em regra, públicos, em qualquer fase processual, salvo quando a tramitação sigilosa for essencial à preservação do interesse social, da intimidade dos envolvidos, da segurança da sociedade e do Estado, por decisão fundamentada da Anatel.
De acordo com a portaria, somente as informações, dados e documentos declarados sigilosos serão retirados ou ocultados, total ou parcialmente, no momento de encaminhamento à Biblioteca – onde o público tem acesso aos PADOs. Ou seja, o restante do procedimento permanecerá acessível à sociedade.
A portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
