Decisão do TRF5, publicada no Diário Oficial da União, impede operadora de vender seus serviços no Estado
O Diário Oficial da União publicou ontem a decisão do desembargador federal Francisco Cavalcanti, integrante do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, que determina à operadora de telefonia TIM a suspensão provisória da venda dos seus serviços no Ceará.
A medida passa a vigorar a partir de hoje, quando também começa a contar o prazo de defesa para a concessionária.
Dessa forma, a TIM fica proibida de comercializar ou habilitar novas linhas e de realizar portabilidade no Estado, até que comprove a instalação e funcionamento dos equipamentos necessários para atender às demandas de acesso dos consumidores.
Fiscalização
Para fazer valer a ordem judicial, caberá à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado a fiscalização. Caso ocorra a não observância da decisão, a Comissão deverá comunicar o fato ao desembargador, para que o mesmo tome as medidas cabíveis. O valor estipulado da multa, em caso de desobediência, é de R$ 10 mil por dia.
Na verdade, a decisão do desembargador federal Francisco Cavalcanti, havia sido publicada no último dia 19 de dezembro, em resposta a um agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Assembleia, devido à determinação do juiz da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que excluiu a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) de responsabilidade na Ação Civil Pública contra a operadora e a autarquia. Entretanto, como o TRF5 estava em recesso, a TIM não havia sido notificada, para que a medida passasse a ser cumprida, o que ocorreu ontem.
Segundo a coordenadora do Procon Assembleia, Telma Valéria Pimentel Moreira, o órgão ficará atento ao cumprimento da decisão judicial e não acredita que a concessionária deixe de atender ao que foi determinado. “Soubemos que eles (TIM) também entraram com agravo de instrumento, cujo relator será o mesmo desembargador. Vamos aguardar para ver o seu despacho”, declarou a advogada.
A TIM não comentou o assunto com a nossa equipe.
