A ProTeste protocolou nesta terça, 17, uma representação ao Ministério Público Federal em que pede que sejam apuradas as circunstâncias que levaram a Anatel a abrir consulta pública para discutir o pedido da Oi de anulação dos regulamentos de qualidade do SCM e do SMP, que trouxeram regras para a qualidade dos serviços de banda larga móvel e fixa.
No entendimento da associação, essa discussão já estava encerrada na esfera administrativa, uma vez que os regulamentos já foram publicados. Além disso, abre um precedente perigoso para questionamentos semelhantes de atos da agência. “A gente pressupõe que a Anatel fez um trabalho interno antes de propor o regulamento e depois analisou todas as contribuições às consultas públicas. O trabalho de análise se esgotou na esfera administrativa”, argumenta Flávia Lefèvre, advogada da ProTeste.
Chamou a atenção da ProTeste que, em inúmeros outros pedidos de anulação de regulamentos com impacto social relevante, a Anatel não tenha aberto um processo de consulta à sociedade. A própria Oi, no seu pedido, menciona um pedido da Brasil Telecom para anulação de regulamento de remuneração de uso das redes do STFC que não recebeu o mesmo tratamento. A ProTeste cita no informe o seu pedido para que a Anatel reconhecesse a nulidade do informe das multas – que tem relevante impacto social na avaliação da entidade -, e que não teve conhecimento da intimação dos interessados ou qualquer resposta ou notícia de que o assunto estaria sendo encaminhado.
A ProTeste evoca o princípio da eficiência, já que, segundo a associação, o pedido da Oi não traz argumentos diferentes daqueles apresentados na consulta pública e, portanto, deveria ser desconsiderado como até então a Anatel fez com outros pedidos semelhantes.
Prazo
Na próxima segunda, 23, a ProTeste irá protocolar um ofício na Anatel para que a agência se manifeste sobre o prazo para a entrada em vigor das novas regras. As metas de velocidade média e mínima entram em vigor em novembro de 2012, mas não se tem garantias de que o pedido da Oi não possa alongar esse prazo. “O que nós não queremos é que esse pedido seja usado como artifício para que, em novembro, a Oi diga que não está preparada. Eles estão tendo um ano para fazer os investimentos”, afirma Flávia Lefèvre. A Anatel tem um prazo de 90 dias para que o Conselho Diretor delibere sobre o pedido.
