A Anatel publicou, nesta segunda-feira (25), ato suspendendo os efeitos da portaria 941/2011 e o ato 1.133/2012, que propiciaram o acesso público aos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) para os associados do SindiTelebrasil Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), em atendimento a decisão judicial obtida pela entidade. A agência vai recorrer da liminar e espera que seja cassada ainda esta semana, antes da próxima reunião do conselho diretor, na quinta-feira (28).
Caso não consiga, a maior parte da reunião terá que ser sigilosa, comprometendo o processo de transparência adotado pela Anatel desde o final do ano passado. Isto porque as matérias em pauta referentes a Pados das associadas do sindicato representam mais de 62%. São 51 processos de sanção em uma pauta com 82 itens.
O sigilo só vale para os processos contra as operadoras CTBC, Claro, Embratel, GVT, Oi, Sercomtel, TIM e Vivo.
Entenda
Uma liminar concedida pela justiça proibiu a Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, de divulgar as multas e as penalidades aplicadas às operadoras.
Com a decisão, expedida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, a agência não poderá mais transmitir online as reuniões de multas e penalidades. Nelas, os conselheiros decidem qual será a punição para uma operadora quando ela descumpre as regras da lei ou presta um mal serviço ao cidadão.
Para conseguir a liminar, as operadoras (que foram representadas pela Sindtelebrasil) argumentaram na justiça que a divulgação das penalidades compromete o valor das ações nas bolsas de valores.
Além disso, as teles argumentaram que a constituição do país prevê que as empresas podem manter seus dados em segredos. À Folha de S.Paulo, João Rezende, presidente da Anatel, afirmou que, em alguns casos, os dados são mantidos em sigilo quando as operadoras pedem.
Multas
No ano passado, a Anatel aplicou R$ 615 mi de multas nas operadoras. Contudo, só arrecadou R$ 73 milhões – as teles, em alguns casos, conseguem recursos na justiça para não pagar as punições ou pedem revisão da penalidade.
Neste ano, a Anatel já aplicou cerca de 110 multas. Mas o montante delas ainda não foi divulgado pela agência. E se a decisão da justiça não for revogada, os valores serão secretos.
Por conta disso, a Advocacia-Geral da União avisou que vai entrar na justiça para tentar derrubar a liminar que atende ao pedido das teles.
