Decisão contra operadora vale para o Rio de Janeiro
A Justiça do Rio condenou a operadora de TV a cabo NET Rio a devolver o valor cobrado pela mensalidade adicional por pontos extras de assinantes desde março de 2010. Cabe recurso.
A decisão, que vale apenas para o Estado do Rio de Janeiro, declarou nula a cláusula contratual que prevê a cobrança de pontos extras.
O Tribunal de Justiça usa como base resolução da Anatel de 2009, que proibiu esse tipo de fatura, para a determinação da devolução do dinheiro.
A decisão da 1ª Vara Empresarial da Capital atendeu a ação civil pública proposta pelo Ministério Público em 2005. O juiz Luiz Roberto Ayoub determinou que os interessados podem ajuizar ações em suas cidades a fim de garantir a devolução do dinheiro depositado irregularmente.
A NET informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que vai recorrer da decisão. A empresa disse que cumpre as regras estabelecidas pela Anatel.
