Representantes do Ministério Público Estadual se reuniram com representantes da operadora Vivo para discutir e assinar Aditivo a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O objetivo é apurar possíveis irregularidades nos serviços prestados pela operadora, pois a Promotoria de Justiça de Jardim (MS), em agosto de 2004, ajuizou a Ação Civil Pública nº 013.04.002126-5, que tramitou perante a 2ª Vara Cível Residual da Comarca de Jardim, com pedido de liminar, sendo que em dezembro daquele ano foram estabelecidas inúmeras obrigações adimplidas por meio de TAC assinado com a empresa.
As obrigações no TAC garantiriam a melhoria no serviço prestado aos consumidores, mas, segundo informações do MPMS, foram apontadas dificuldades no cumprimento das determinações. Assim, foram propostas novas cláusulas aditivas em complementação ao TAC assinado naquela ocasião.
A intenção seria manter, preservar e proteger as relações de consumo da operadora com seus clientes.
Segundo o Procurador de Justiça Aroldo José de Lima, o Aditivo ao TAC garantirá a efetiva proteção aos direitos dos consumidores, pois, a empresa se compromete a conceder aos usuários ativos, em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, bônus em ligações da seguinte forma: aos clientes pré-pagos será concedido um bônus equivalente a R$ 15,00 para ligações locais de Vivo para Vivo, e para os clientes pós-pagos, um bônus total de 25 minutos, para ligações locais de Vivo para Vivo, a iniciar no prazo de até 3 meses contados a partir do 30º dia da data de assinatura do documento.
O MP-MS informou que segundo os dados, os clientes cadastrados na Vivo até 07 de novembro de 2012, eram quase 1,7 milhão de consumidores, que ao final o conjunto de usuários receberá quase R$ 25 milhões, de forma difusa e coletiva, a preços atuais de cada ligação, de acordo com o plano individual de cada cliente.
Se a operadora descumprir os termos ficará sujeita a pagamento de multa diária de 1.000 Uferms, além da propositura de Ações Coletivas, a execução específica e coletiva, a instauração de inquérito, além de outras providências administrativas ou judiciais cabíveis.
Participaram da assinatura o representante Legal da Vivo S.A., José Eduardo Pereira Junior, o advogado da empresa, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Filho, o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (CAOCon), Procurador de Justiça Aroldo José de Lima, o promotor de Justiça da Comarca de Jardim (MS), Gevair Ferreira Lima Junior e o promotor de Justiça da Comarca de Campo Grande (MS), Fabrício Proença de Azambuja.
