Começa a valer hoje a nova regra de entrega de no mínimo 20% da velocidade contratada na banda larga fixa e média de 60% no mês. É pouco? É, mas 20% de velocidade minima já é o dobro da atual estabelecida em contrato pelas operadoras, e é também um valor que ainda vai aumentar nos próximos dois anos, chegando a 40% a mínima e 80% a média em 2014. Cá para nós, poderiam ser valores mais altos, chegando pelo menos à metade da banda contratada na velocidade mínima.
Por que isso é importante, mesmo parecendo valores baixos?
Porque vai obrigar as operadoras a investirem nas redes e racionalizarem o planos ofertados. Até aqui, as poucas regras de qualidade estavam no artigo 54 do regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia. A saber:
Art. 54. Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos.
§ 1º A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deverá ser amplamente comunicada aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo os mesmos terem um desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas.
§ 2º A interrupção ou degradação do serviço por mais de três dias consecutivos e que atinja mais de dez por cento dos assinantes deverá ser comunicada à Anatel com uma exposição dos motivos que a provocaram e as ações desenvolvidas para a normalização do serviço e para a prevenção de novas interrupções.
§ 3º A prestadora não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito ou de força maior, cabendo-lhe o ônus da prova.
§ 1º A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deverá ser amplamente comunicada aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo os mesmos terem um desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas.
§ 2º A interrupção ou degradação do serviço por mais de três dias consecutivos e que atinja mais de dez por cento dos assinantes deverá ser comunicada à Anatel com uma exposição dos motivos que a provocaram e as ações desenvolvidas para a normalização do serviço e para a prevenção de novas interrupções.
§ 3º A prestadora não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito ou de força maior, cabendo-lhe o ônus da prova.
A explicação
Hoje, em muitas tecnologias usadas pelas operadoras, o acesso é compartilhado. Significa que nos momentos de pico, todos de uma determinada região estão compartilhando o mesmo tronco de acesso, provocando degradação de sinal e queda da velocidade da conexão. Essa é uma das razões pelas quais as operadoras definem, por contrato, o mínimo de 10%. Explica, mas não justifica.
Agora elas vão ser obrigadas a ter uma arquitetura de rede que permita que cada ponto, na hora de pico, quando houver degradação, garanta o mínimo 20% da velocidade contratada a partir de hoje, 30% no ano que vem, 40% em 2014.
Trocando em miúdos, a regulamentação da Anatel deve dificultar um pouco a prática muito comum de vender mais acesso do que a rede tem capacidade para suportar.
Outro efeito positivo imediato é que deve contribuir para o aumento da velocidade de upload. Muitas operadoras têm a prática de limitar a velocidade de upload a 10%, curiosamente o mínimo definido no contrato. A operadora da qual sou cliente já subiu o upload para 20%.
Ter a velocidade mínima estabelecida em contrato é normal?
Nos países europeus, de onde veem muitas de nossas operadoras, é. De acordo com a legislação da UE a partir de 25 de maio de 2011, por exemplo:
a) “contratos de consumo devem dar informações sobre os níveis mínimos de qualidade de serviço.”
b) “O contrato também deve dar detalhes de compensação e reembolsos disponíveis se estes níveis mínimos não sejam cumpridos”
a) “contratos de consumo devem dar informações sobre os níveis mínimos de qualidade de serviço.”
b) “O contrato também deve dar detalhes de compensação e reembolsos disponíveis se estes níveis mínimos não sejam cumpridos”
Acontece que lá, o valor mínimo é para assegurar a velocidade mínima em exceções, quando há algum problema com a rede, não para garantir a prática corrente, como acontece aqui. Como consumidores precisamos exercer o nosso direito de exigir que também aqui os 20% sejam a exceção, não a regra.
Como Anatel vai fiscalizar isso?
Através daquele programa de 12 mil voluntários que temos falado aqui.
Voluntários de todos os estados das regiões Sudeste e Sul, a maioria dos que se inscreveram, já receberam os equipamentos para a medição. Internautas de alguns estados do Centro- Oestre e Nordeste também.
Quem quiser ser voluntário ainda pode ser inscrever no site. Especialmente moradores de cidades de estados das regiões Nordeste, Centro-Oeste e Norte. A Anatel gostaria de ter o maior número possível de cidades cobertas pelos testes oficiais. E há poucas cidades do Norte e do Nordeste já cobertas.
Os dados coletados serão divulgados mensalmente pela agência. A partir desses dados, a Anatel reunirá informações para a adoção de medidas que permitam a progressiva melhoria do serviço.
Importante: o próprio usuário também pode medir, por conta própria, a velocidade da sua conexão. A Anatel disponibilizou uma ferramenta web recomendada por ela para medição no site.
E o Comitê Gestor da Internet (CGI-br) também tem uma ferramenta, a SIMET.
Além disso, desde fevereiro deste ano, por determinação da Anatel, os usuários podem medir a qualidade de sua conexão fixa à internet por meio de um programa disponível nos sites das operadoras Oi, Net, Vivo, GVT, CTBC, Embratel, Sercomtel e Cabo Telecom. O software de medição é gratuito e deve estar disponível para os clientes dessas operadoras em local de destaque. Se não encontrar, reclame com a sua operadora.
E a banda larga móvel? Também vai ter medição?
O Rio de Janeiro será o primeiro estado a participar das medições da qualidade da banda larga móvel, em cumprimento à resolução 575/2011 da Anatel. As conexões à internet prestadas por meio da telefonia móvel serão avaliadas por 137 medidores distribuídos em diversos pontos do estado.
O Rio foi escolhido por ter sido o primeiro estado a realizar o teste-piloto das medições, entre agosto e setembro deste ano. Gradativamente, outros estados receberão os equipamentos; até junho de 2013, eles estarão em todo o Brasil. Serão instalados 3,8 mil medidores, número que poderá ser ampliado durante as avaliações do projeto. O cronograma para implementação do projeto está em fase de conclusão na Anatel.
As medições incluirão as operadoras Vivo, Oi, Claro, TIM, Algar (CTBC) e Sercomtel.
Importante: da mesma forma que acontece com a banda larga fixa, até o final deste mês, os usuários de banda larga móvel também poderão medir a qualidade do serviço em seus notebooks, tablets ou smartphones a partir de um programa disponível no site. Versões do programa também estarão disponíveis para instalação nas plataformas Android e iOS.
O usuário que já quiser medir suas conexões nos tablets e smartphones hoje podem fazê-lo usando a ferramenta do Comitê gestor, o SIMET, que já tem versões para dispositivos Android e iOS.
