As sucessivas multas aplicadas pela Anatel contra empresas de telefonia têm um efeito pedagógico para as companhias, mas na prática poucas são pagas no curto prazo.
Segundo dados da Anatel, das 4.974 multas em 2011 e 2012, 48,99% foram totalmente acertadas. Em termos financeiros, percebe-se que somente as de valores mais baixo foram pagas. Dos R$ 207,73 milhões, apenas 5,87%, ou R$ 12 milhões, foram de fato quitados. Do total, 66 multas ou 1,63% foram pagas parcialmente. Isto é, a companhia pagou um valor menor do que foi estipulado – pode ter parcelado ou acertado o valor principal, mas não o juro.
“A Anatel tem inúmeras empresas pequenas, que oferecem serviço de banda larga, por exemplo. Para elas, as multas são menores, começam em R$ 3.000, R$ 5.000. As pequenas costumam pagar mais que as grandes. Recorrem menos da decisão porque não possuem advogados e estrutura para isso”, comenta o procurador da agência, Victor Cravo.
Segundo ele, as multas contra empresas grandes são menores em termos quantitativos, mas maiores em termos financeiros. O teto para a cobrança é de R$ 50 milhões.
As multas mais altas, recentemente, têm sido evidenciadas. Somente na quinta-feira (7), foram aplicadas quatro multas contra a operadora Oi, duas de R$ 10 milhões cada, uma de R$ 2,5 mil e outra de R$ 18 mil. A Oi é uma das empresas mais autuadas neste ano, mas todas têm sido punidas. A impressão do mercado é que a Anatel aumentou a intensidade da aplicação de punições.
“As companhias têm enfrentado um problema sério para acompanhar a tecnologia. Quando uma inovação chega ao Brasil está defasada. O governo já deu ‘um puxão de orelha’ no ano passado proibindo as operadoras de negociar novos chips, mas quanto mais próximo dos grandes eventos esportivos como a Copa do Mundo mais em cima ele vai ficar”, avaliou o analista-chefe da SLW Corretora, Pedro Galdi.
De acordo com Cravo, a quantidade de punições não aumentou, só houve mais transparência. Desde 2011, a Anatel divulga a lista das companhias multadas, o motivo, os valores e a situação da cobrança (quitada, pendente ou paga parcialmente).
Ele conta que as companhias não queriam que o processo se tornasse público, argumentando que isso faria parte de um sigilo de negócio. “Houve disputa judicial e a Anatel ganhou, o que foi uma vitória para a sociedade, pois tornou tudo mais transparente”, disse o procurador.
Após a multa ser aplicada, geralmente por um superintendente da Anatel, a empresa tem o direito de recorrer. O caso é julgado pelo Conselho Diretor da agência. Se negado o recurso, a companhia pode recorrer uma segunda vez e, novamente, o processo é julgado pelo conselho.
Essa ida e vinda de processo, em geral, demora mais de um ano. Por isso, muitos dos casos ainda têm o status de “devedor”. Somente após todo o trâmite, a Anatel pode constituir a multa, ou seja, cobrá-la. As empresas têm 75 dias para quitá-la.
Para diminuir o tempo da burocracia, a Anatel está em fase final de discussão de uma proposta que encurta os recursos. Se aprovada, a medida constará no novo regime interno da agência e irá dar o direito de a empresa recorrer somente uma vez.
“As companhias muitas vezes acabam usando os mesmos argumentos nos dois recursos. Agora será somente um. Esperamos que o tempo diminua em 50%. A expectativa é de que passe a valer ainda nesse semestre”, afirmou Cravo.
As empresas que, após constituída a multa, não acertarem o débito podem entrar no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público (Cadin), uma espécie de Serasa das empresas que reúne os devedores ao governo federal. Não é interessante para as operadoras estar na lista porque, entre outras consequências, faz com que fiquem fora de leilões de radiofrequência.
Para não figurar no Cadin, a empresa pode abrir um processo judicial. Neste caso, o juiz determina que a Anatel não pode listá-la no Cadin, mas a companhia tem de deixar o valor da multa depositado em juízo ou dar uma garantia, como a de um banco.
Somente no Rio de Janeiro, mais de R$ 1 bilhão foram depositados em juízo no histórico de processos desse tipo contra a Anatel e R$ 300 milhões em garantias de bancos. “Há um custo financeiro. Mesmo que chegue a essa instância, o efeito pedagógico da aplicação da multa já existiu. Tem aumentado o número de processos na Justiça, mas a Anatel está obtendo êxito na maioria deles”, declarou Cravo.
