Diante das últimas notícias sobre a realização de uma reunião das operadoras de telefonia com duas dezenas de parlamentares para defender mudanças no texto do Marco Civil da Internet, que deve voltar a ser apreciado pela Câmara em breve, o Idec intensificou a campanha Mega Sim pedindo a aprovação da última versão do texto tornada pública pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), sem as mudanças incluídas pelo lobby do direito autoral.
A instituição de defesa dos direitos dos consumidores criou um formulário eletrônico, disponibilizado em seu site, para que os internautas possam ajudá-la “pressionar os deputados e o governo pela aprovação imediata do projeto, sem a exceção aos direitos autorais (art. 15º, §2º)”, diz o texto no site da organização.
Na opinião do Idec, como está, o texto do artigo 15º prejudica os usuários da internet ao estimular o juízo privado na retirada de conteúdos do ar. O tema é polêmico. Talvez até mais do que a defesa da neutralidade. Alguns especialistas de direito autoral e digital defendem o direito à retirada de conteúdos de sites sem necessidade de uma ação judicial como uma forma de proteger o direito autoral. Outros, (notadamente os advogados de empresas intermediárias entre o produtor de conteúdo e o consumidor desse conteúdo, como Google) que a remoção só sejam feitas mediante ordem judicial expressa. Hoje, na ausência de uma legislação específica, muitos sites e intermediários procedem conforme a cartilha norte-americana de remoção mediante mera notificação para o caso de conteúdos que notoriamente firam o copyright e direitos conexos adquiridos.
Na página na qual disponibiliza a ferramenta de envio de e-mail aos deputados o Idec lembra que a votação do Marco Civil foi adiada seis vezes, em 2012, por ação do lobby das operadoras de telecomunicações e do lobby dos direitos autorais, que introduziu uma problemática alteração no texto.
Agora, diz o texto as teles não querem ficar para trás, e direcionam suas forças contra a neutralidade da rede, isto é, contra a garantia de que o tráfego de dados na internet deve ser igual para todos, sem discriminação em razão de origem, destino, conteúdo, serviço, terminal ou aplicativo.
Segundo o Idec, “entre outras mudanças, as teles defendem mais exceções à proibição de monitoramento e filtragem de conteúdos na rede, além da retirada do termo “serviços” da proposta legal que protege a neutralidade. Querem, com isso, assegurar que em um futuro próximo possam definir o que você conseguirá ou não fazer na internet dependendo do quanto puder pagar. Quem sabe até pagar mais para usar páginas como essa! São mudanças que atacam a rede mundial como conhecemos.
Outra alteração proposta é a mudança do parágrafo 3º do mesmo artigo 9º, que veda as prestadoras monitorarem, analisarem ou fiscalizarem conteúdo dos pacotes que trafegam em suas redes, não os cabeçalhos. As teles alegam que, sem a possibilidade de ler os cabeçalhos dos pacotes, as prestadoras não poderiam reduzir o número de spams no Brasil.
Na reunião em Brasília, coube ao secretário geral da AHCIET, Pablo Bello Arellano, a tarefa de “explicar” aos parlamentares o que seria, ou não, neutralidade de rede.
Tal “explicação” é a mais parcial possível. Segundo o SindiTelebrasil, sindicato das operadoras, como está o texto no Marco Civil, no seu artigo 9º, impediria a criação de serviços como a tarifação reversa da banda larga (conhecido como projeto Banda Larga 0800) e ações de combate ao SPAM.
Sobre o projeto de tarifação reversa da banda larga, não é o que pensa o próprio Ministério das Comunicações, segundo Marcelo Ferreira, coordenador do departamento de Serviços e de Universalização de Telecomunicações.
“A redação do Marco Civil não violaria esse tipo de iniciativa de tarifação reversa da Internet, ou variantes desse modelo, como o de tarifação zero usada no caso da parceria da TIM com o Facebook”, afirma Ferreira. “Não há nesses modelos de tarifação qualquer tipo de discriminação de pacotes”, completa.
O caso das ações de combate ao SPAM, por sua vez, está coberto entre as exceções para quebra da neutralidade, dado o fato de ser uma medida de segurança. O Marco Civil também não impede que as teles leiam os cabeçalhos dos pacotes. Impede, sim, que façam uso desleal dessa leitura, por interesses econômicos e/ou políticos.
Ainda com dúvidas sobre que princípio de neutralidade o Marco Civil da Internet defende? O vídeo abaixo pode ajudar. Ele mostra exatamente o que poderá acontecer com os internautas caso as mudanças sugeridas pelas operadoras sejam aprovadas:
“Além de reagir a esse ataque à neutralidade, a sociedade organizada deve protestar contra a exceção que foi criada em favor da indústria de direitos autorais, na regra que estabelece a importância de decisão judicial para a retirada de conteúdos do ar, após o contraditório e a ampla defesa”, prega o Idec.
Você pode ir lá na página do Idec e ajudar a mostrar ao deputados que você também defende que o Marco Civil seja uma lei, justa, que proteja, acima de tudo, o interesse dos internautas.
Ah, parece que foi criada a Anarnet, já ouviu falar?
Em meio à volta dos debates sobre o Marco Civil da Internet, foi criada a Agência de Autorregulação da Internet (Anarnet), definida por seus próprios criadores como “iniciativa inédita no mundo, que tem como objetivo promover amplo debate social com os mais diversos setores, no sentido de definir diretrizes de conduta ética para as relações na rede mundial de computadores”. A sede da entidade fica na Rua Capivari, 153, no Pacaembu, em São Paulo e seu diretor-presidente é Coriolano Almeida Camargo, também presidente, desde 2010, da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP.
Nosso portal não tem autorização para opinar sobre as motivações para criação e os objetivos da entidade. Porém, não podemos deixar de registrar a péssima reação de muitos segmentos na própria Internet a respeito.
Segundo consta, a proposta da entidade é atuar nos moldes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). O site também informa que a maioria dos assentos nas comissões deliberativas devem ser ocupados por entidades como Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Fecomercio, Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CRM-SP) e OAB-SP. Mas há quem jure que o objetivo é ser uma entidade “neutra”na guerra entre a Anatel e o Comitê Gestor da Internet pelo exercício do papel de orientador/regulador do princípio da neutralidade de rede conforme disposto no Marco Civil da Internet.
Hoje é do Comitê Gestor da Internet a responsabilidade de promover e fomentar a discussão sobre Internet no Brasil entre os diversos setores, no sentido de definir diretrizes de condutas técnicas e éticas para as relações na rede mundial de computadores.
Esperamos, sinceramente, que a Anarnet não venha para enfraquecer o Comitê Gestor e o NIC.br, mas para somar.
