A obrigatoriedade de as operadoras de TV por assinatura (SeAC) passarem a adotar o Índice dos Serviços de Telecomunicações (IST) e não mais o IGP-DI em suas correções anuais do serviço foi o item mais criticado pelos presentes à audiência pública realizada pela Anatel para discutir o novo regulamento de atendimento ao consumidor, formulado pela agência no contexto da intervenção da presidente Dilma Rousseff à melhoria de atendimento aos serviços regulados. ABTA (entidade que representa as operadoras de TV paga), a Net Serviços e o advogado Pedro Dutra assinalaram que a agência, ao mudar o índice de correção dos reajustes, estava desrespeitando a regra máxima do setor de telecomunicações, que estabelece que nos serviços privados, o preço é livre.
As operadoras de TV paga alegam que seus custos são muito maiores do que os apurados pelo IST (cujo indicador inflacionário é bem menor do que os demais índices registrados pelo governo) e que elas serão forçadas a repassar esse índice também para toda a cadeia de valor da TV. “Haverá uma indexação de toda a cadeia produtiva do regime privado e todos os insumos terão que seguir esses novos valores”, alertou Dutra, em um aviso claro de que as operadoras serão ainda mais duras ao negociarem com os produtores de conteúdo (nacionais e estrangeiros) os novos pacotes de programas.
Atualmente, a telefonia fixa e o plano básico do celular são reajustados pelo IST e faltava apenas a TV paga e o SCM (banda larga). Conforme a Anatel, entre agosto de 2011 e outubro de 2012 (prazo que se calculou o reajuste da telefonia fixa aplicado em 31 de janeiro deste ano), enquanto o IGP-DI foi de 8,64%, o IPCA, de 6,46%, o IST, calculado pela Anatel, foi de 5,149%.
O assessor técnico da agência Carlos Baigorri, e coordenador da audiência, assinalou que nas relações de consumo as regras pró-consumidor se sobrepoem às bases regulatórias setoriais.
