O Conselho Consultivo da Anatel levantou algumas preocupações em relação à proposta de regulamento sobre Termos de Ajustamento de Conduta. Em especial, o temor de que os TACs acabem premiando falhas das operadoras de telecomunicações, ao “perdoar” falhas e substituí-las por promessas de investimentos.
“O TAC normalmente é algo para o futuro. Se a empresa responde a um PADO, é porque provavelmente errou em algo. Se ela errou no passado, é importante o procedimento ‘pedagógico’”, destacou o promotor de justiça Leonardo Bessa, representante dos usuários no Conselho, que lembrou a experiência do Ministério Público com esse instrumento.
Em linha parecida, o representante da sociedade civil, Marcello Miranda, destacou que um dos argumentos para a nova regra é a dificuldade de a Anatel efetivamente conseguir recolher os valores relativos às multas aplicadas nos processos administrativos.
“Um ponto preocupante sobre o regulamento é que as operadoras devem, mas vão deixar de dever, desde que aceitem o TAC. A pressuposição é de que elas não iam pagar mesmo as multas, ou iam pagar muito pouco. as operadoras na verdade vão pegar algo, que seria uma multa, vão atuar no que já deveriam fazer e aquela multa será esquecida”, avaliou Miranda.
De sua parte, Alexandre Rosa Lopes, da Superintendência Executiva da Anatel, procurou tranquilizar os conselheiros no sentido de que os TACs serão vantajosos aos usuários. “O principal beneficiário é o consumidor, pela correção da irregularidade. E acredito que vai ser melhor para as prestadoras celebrar o TAC do que pagar uma multa, até porque ela vai estar investindo aquele dinheiro nela mesma. Mas também terá que investir em algo que ela não investiria espontaneamente, por isso sempre haverá compromisso adicional”, explicou.
Já o representante das empresas, Eduardo Levy, sinalizou que as operadoras são favoráveis aos acordos, embora ainda seja preciso confirmar como ficará de fato a norma, que está em consulta pública. “As empresas enxergam de uma forma positiva a ideia. Claro que tudo é uma questão de como vai sair o regulamento”, disse. Levy reagiu, ainda, à queixa de que as empresas não cumprem obrigações de serviço. “Vivemos o mundo real, não o ideal. E no mundo real acidentes acontecem.”
Entenda melhor
TAC significa: Termo de Ajustamento de Conduta;
PADO siginifica: Processos Administrativos de Apuração de Descumprimento de Obrigação.
