A discussão pública sobre o regulamento que estabelece princípios para o uso de Termos de Ajustamento de Conduta entre Anatel e operadoras de telefonia se transformou em campo de lamentações contra a “rigidez” da proposta. Mas enquanto as teles querem maior flexibilidade dos termos, a agência sustenta que os limites definidos são essenciais à credibilidade dos acordos.
“É difícil ter monitoramento efetivo se o TAC a todo momento puder ser modificado. Claro que podem ocorrer casos extraordinários, mas devem ser trazidos para ser analisados nos casos concretos. O TAC não pode ser aditado, não pode ser flexibilizado. Precisa ser um documento sério que estabeleça metas sérias a serem cumpridas”, sustentou Alexandre Lopes, da Superintendência Executiva da agência. “Por segurança, a proposta é que haja alguma rigidez”, resumiu.
As operadoras criticaram definições do regulamento, como o pagamento de um valor mínimo caso o TAC seja proposto pela empresa após a tramitação em primeira instância administrativa, ou seja, depois que a área técnica da Anatel já tiver determinado que alguma multa é devida. Também reclamaram da previsão de um prazo máximo de quatro anos para o encerramento dos acordos.
Como explicou Lopes, ao definir que depois da primeira multa será necessário pagar 10% daquele valor para firmar o TAC, a Anatel tenta evitar que ele se torne apenas mais um instrumento protelatório. “O percentual mínimo visa estimular a prestadora a buscar um TAC não somente na última instância dentro da Anatel, é um estímulo para que a prestadora já no início do processo venha a requerer a celebração do TAC, para que ele não seja uma última via.”
“Gostaríamos que a agencia refletisse sobre alguns temas mais relevantes, como a complexidade de investimentos de grande monta, da instalação de equipamentos, situações em que nem sempre será possível prever de início um cronograma de implantação. Portanto, deve haver possibilidade de o TAC sofrer alterações, de prazos, de investimentos, etc”, insistiu o representante da Oi, Jorge Correa.
A lógica aí, várias vezes repetida na audiência pública, é de permitir modificações nos acordos mesmo depois dos TACs terem sido firmados entre operadoras e regulador. Para o gerente de Obrigações da Anatel, Osmar Bernardes, essa ideia vai contra a ideia de usar os termos de ajustamento como instrumento complementar. “O TAC é um titulo executivo. E não dá para pensar que vamos mudar as telecomunicações com eles. Os TAC são para questões específicas”, disse.
O ponto mais importante, no entanto, foi a lembrança de que esse instrumento já significa que as operadoras falharam em atender alguma determinação prévia. “A questão principal do TAC é o cumprimento de obrigações já previstas na legislação, obrigações que já deveriam estar sendo cumpridas ou investimentos que já deveriam estar sendo feitos. Ou seja, as metas já deveriam estar no planejamento das operadoras.”
Assista a um trecho na reunião em que foi discutido o assunto em questão:
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