O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, ajuizou ações civis públicas contra as empresas de telefonia móvel Vivo, TIM, Claro, Oi e Nextel, por falta de licença ambiental para operação em Campo Grande. Caso providências não sejam adotadas, as atividades podem ser suspensas.
Conforme o promotor Fernando Zaupa, as ações são resultado de análises de inquéritos civis que apontaram a falta de licenças por partes destas prestadoras de telefonia celular. As empresas, diz o promotor de Justiça, alegam que não precisam de autorização dos órgãos ambientais de Mato Grosso do Sul e de Campo Grande e não quiseram firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sob alegação de que a lei estadual nº 3.365/07 é insconstitucional.
“Desse modo, a promotoria ingressou com as ações para que haja imediata análise da questão e cessação das atividades caso não hajam as licenças devidas”, diz o promotor do Meio Ambiente, Fernando Zaupa.
