A Anatel aprovou novas regras que vão simplificar a prestação de serviços de banda larga por prefeituras, entidades da administração pública direta ou indireta e organizações sem fins lucrativos. É o novo regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP).
Segundo a gerente de projeto da Secretaria de Telecomunicações Diana Tomimura, a expectativa do Ministério das Comunicações (Minicom) é que a mudança possibilite a ampliação do acesso à internet, principalmente para a população não atendida pelas atuais prestadoras de serviços. “Essas entidades poderão, por exemplo, levar internet a regiões que não despertam o interesse comercial das empresas de telecomunicações”, ressalta.
Diana conta que, até então, quando uma prefeitura decidia prestar serviços de acesso à internet à sua população, ela contratava uma empresa autorizada a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia. “Com a alteração do regulamento, a prefeitura poderá, se preferir, prestar o serviço de forma direta, utilizando o Serviço Limitado Privado”, explica.
Para explorar o SLP, as prefeituras e instituições sem fins lucrativos dependem de prévia autorização da Anatel. Além disso, é preciso pagar o valor estabelecido no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite – PPDESS, que corresponde a R$ 400.
