O novo Regulamento do Serviço Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, foi publicado no Diário Oficial da União, e tem como finalidade viabilizar a implementação de políticas públicas de inclusão digital, estimulando, em especial, o programa Cidades Digitais, coordenado pelo Ministério das Comunicações.
O novo regulamento contribuirá para a ampliação da oferta de conexão à internet por parte das redes da administração pública direta ou indireta nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, bem como de entidades sem fins lucrativos.
A nova regulamentação unifica sob um mesmo regime 15 serviços e simplifica os procedimentos para a obtenção das autorizações, facilitando a implementação de políticas públicas de inclusão digital pelos órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos.
A autorização do SLP custa R$ 400,00 e permite a oferta de aplicações relacionadas a comunicação de dados, sinais de áudio e vídeo, de voz e de texto para uso do próprio autorizado ou para atendimento a determinados grupos de usuários selecionados por ele.
Com a autorização do SLP, os interessados podem implantar infraestrutura de conexão de rede com o objetivo de melhorar a gestão e o acesso da comunidade a diversos serviços de telecomunicações.
Na administração pública, possibilita a implantação de aplicativos de gestão para os setores financeiro, tributário, de saúde e educação; a capacitação de servidores públicos; o acesso da população aos serviços de governo eletrônico e a ampliação de pontos de acesso público à internet em praças, rodoviárias ou outros espaços.
