A Advocacia Geral da União conseguiu o bloqueio de R$ 12 milhões do Grupo Oi|Telemar para garantir o pagamento de multas por descumprimento obrigações e metas estabelecidas pela Anatel.
A operadora foi autuada por descumprir as metas de qualidade na prestação de serviço de telefonia fixa e pública nos meses de setembro de 2002, setembro e dezembro de 2003, e abril, maio e junho de 2004. A ação corre na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Segundo a AGU, o bloqueio só foi possível com a atuação do Grupo de Cobrança de Grandes Devedores da Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região que ajuizou as execuções fiscais dos devedores antes que a Oi recorresse à Justiça para questionar a multa aplicada.
De acordo com os procuradores, a Oi havia apresentado um Seguro-Garantia judicial para pagamento dos valores, a Procuradoria Federal junto à Anatel rejeitou a proposta, alegando falta de amparo legal e condições da empresa em arcar com seus compromissos financeiros.
A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro concordou com os argumentos apresentados pela AGU e determinou o bloqueio dos valores por meio do sistema BacenJud.
