O tema da falta de isonomia regulatória e competitiva no mercado de oferta de conteúdo audiovisual voltou à pauta nesta terça-feira (02) durante a abertura da Feira e Congresso ABTA 2013, realizado pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), em São Paulo esta semana. Cobrados pela associação, Manoel Rangel, presidente da Ancine, e o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmaram estar atentos e sensibilizados pela questão de empresas oferecem serviços de conteúdo audiovisual pela internet (OTT), sem que tenham de pagar impostos no Brasil ou se adequarem à legislação no que diz respeito à cotas de conteúdo nacionais, o que estaria gerando uma competição desleal.
O presidente da ABTA, Oscar Oliveira, abriu a sessão dizendo que o setor de TV por assinatura está sendo desafiada por novos formatos, e que é preciso atenção de parlamentares, reguladores e governantes para que o processo de desenvolvimento pelo qual o país vem passando, com a ampliação da penetração do serviço de TV por assinatura, seja preservado. “Não cabe reivindicar medidas protecionistas, mas é preciso buscar uma competição isonômica”, declarou Oliveira, questionando fortemente que empresas estrangeiras ofereçam o serviço no mercado, sem qualquer implicação tributária e regulatória.
O representante das operadoras de TV a cabo e via satélite também deixou claro que as associadas estão buscando se posicionar no mercado onde ainda não há regulamentação, a internet. Além das ofertas OTT, como a oferecida pela empresa norte-americana Netflix, os serviços de IPTV não têm as mesmas obrigações definidas pela Lei 12.485, que estabeleceu o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Rangel reafirmou o avanço da Lei do SeAC antes de dizer que a Agência Nacional de Cinema (Ancine) está atenta ao quadro de transformação do setor e disposta a contribuir para o processo de avanço do mercado de TV paga no país, indicando a convivência de serviços oferecidos pela internet com aquele vendido por cabo e satélite. “Estamos atentos ao que o mercado quer dizer, e abertos para as correções dos rumos regulatórios”, salientou.
O diretor-presidente da Ancine reforçou a importância do contínuo processo de ampliação do acesso à TV paga pelo brasileiro, uma vez que apenas 25% dos domicílios do país são assinantes, e disse estar preparando estímulos para a alavancagem do setor de produção. “O brasileiro quer se ver e é preciso estimular as condições de alavancagem”.
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, declarou que a reclamação do setor sobre a falta de isonomia é pertinente: “há um serviço prestado pela internet que não tem as mesmas condições, nem precisa colocar produção nacional e não paga imposto. Não tem tributo nenhum porque não tem regulamentação. Hoje, se assina com cartão de credito internacional e para esse serviço, somos um paraíso fiscal”.
Bernardo declarou que fez um pedido para a Anatel e o Ministério da Cultura estudarem essa questão. Segundo ele, há um precedente para se buscar uma regulamentação para o serviço audiovisual oferecido pela internet, criado a partir da obrigação das empresas de satélite se instalarem no país para oferecerem o serviço.
No caso do satélite, a legislação prevê que, quando se pratica uma atividade econômica, é preciso cumprir a legislação do país. “O problema é que pela forma como o serviço é vendido [pela internet] dá para a empresa condição de fugir esta interpretação sem lei específica.Resolver essa questão não é simples, não é rápido”, concluiu o ministro.
