Diante das repetidas vendas de bens pelo grupo Oi, a Proteste (Associação de Defesa de Consumidores) ingressou com uma ação civil pública na Justiça do Rio de Janeiro contra a operadora, exigindo que sejam apresentadas as autorizações dadas pela Anatel para essas alienações, bem como a relação do patrimônio vendido.
A ação lembra que pelo menos desde o início do ano passado o grupo Oi vem tentando se desfazer de diversos bens que, no entender da Proteste, são associados à concessão de telefonia e, por isso mesmo, podem fazer parte da relação de bens reversíveis.
Em abril de 2012, a Oi chegou a anunciar a intenção de leiloar 89 imóveis, a própria Proteste levou o tema ao Judiciário e às vendas teriam sido suspensas. Ainda no ano passado, porém, a Oi tentou vender três imóveis, o que, nessa feita, gerou uma reação da Anatel.
Mais tarde, em 21/12 foi editado o ‘Ato 7.721’ pelo qual o regulador determinou que a Oi e a Telemar “se abstenham de alienar e/ou onerar qualquer bem imóvel que integre seus patrimônios, bem como de suas controladoras, controladas e coligadas, sem a comprovação prévia, ratificada pela agência, da dispensabilidade de tais bens para a continuidade do serviço prestado em regime público”.
Na prática, tratou-se de uma repetição. Ainda em 2011, por conta de uma auditoria que identificou “erros” nas listas de bens reversíveis, a Anatel determinou que as concessionárias, entre elas o grupo Oi, apresentasse um “inventário completo” do patrimônio.
Ao exigir essa investigação, a Anatel proibiu “a realização de qualquer alienação (…) até que as concessionárias do Grupo Oi concluam o inventário físico de seus bens”. Esse inventário, que deveria ser entregue até meados daquele ano de 2011, já ganhou duas prorrogações, a última delas em junho. A nova data é no próximo dia 30/09.
Isso não parece ter impedido novas vendas. Também em dezembro do ano passado a Oi passou nos cobres 1,2 mil torres. A operação foi estendida em julho deste ano, quando foram vendidas mais 2.113 torres. No mesmo mês, a Oi também vendeu a Globenet, empresa do grupo que detinha cabos submarinos.
Para a Proteste “esses são alguns exemplos que vieram a público; mas, certamente, devem existir muitas mais alienações e onerações ocorridas ao arrepio das regras estabelecidas por leis e contratos de concessão relativos aos bens vinculados à concessão”.
Conclui a ação que “há fortes elementos a indicar que as alienações referidas têm se dado sem as devidas autorizações prévias da Anatel”. “Os bens que vêm sendo alienados estão associados à concessão, desde os imóveis, nos quais se instalam centrais telefônicas, torres, sedes administrativas; até antenas, torres e cabos submarinos”.
Mais do que isso, um dos argumentos da ação é que as vendas implicam em risco diante do estado financeiro da operadora. Para a Proteste, “a situação de grave endividamento da Oi, que chegou no segundo trimestre deste ano com dívida líquida de R$ 29,49 bilhões (…) implica em grave risco para a garantia da continuidade da prestação”.
