A proposta de adoção dos números 911 e 112 para chamadas aos serviços de emergências por celulares é considerada positiva pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda. Porém as metas estipuladas causam preocupação ao órgão, sobretudo para o atendimento por aparelhos com tecnologias inferiores. Também é motivo de reparo do órgão a falta de apresentação dos custos associados à adoção da norma e da definição de quem arcará com eles ou os impactos tarifários que poderá causar.
A Seae ainda se opôs a publicação, pela Anatel, de dados comercialmente sensíveis de cada operadora, sobre detalhes das chamadas, que têm sido deixados à disposição dos concorrentes, como parte dos documentos apresentados na consulta pública. “Esses dados que devem ser tratados de forma sigilosa, sob o prisma concorrencial”, ressalta o órgão. E completa: “É bastante possível, nesses casos, que a agência promova uma troca de informações ansiada pelos agentes econômicos, mas a eles não autorizada, segundo as leis de defesa da concorrência.”
Sobre as metas de qualidade, a Seae afirma que a obrigação de as prestadoras de SMP informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização dos celulares de onde partiram as chamadas ou mensagens de texto, com precisão de 60 metros em, no mínimo, 67% dos casos e com precisão de 300 metros em, no mínimo, 95% dos casos, demandará a realização de diversos ajustes em suas operações, com custos consideráveis. “Não se avaliou a viabilidade de aparelhos anteriores à terceira geração (GSM), para os quais o recurso à tecnologia handset é mais restritiva, comportarem o cumprimento de metas tão rígidas quanto aquelas impostas à tecnologia 3G”, avaliou.
Por essa razão, o órgão sugere ampliação do debate, envolvendo todos os interessados, inclusive dos fabricantes de celulares. Isto porque, segundo a avaliação da Seae, para alcançar maior precisão na localização dos aparelhos, é possível que as operadoras de terceira geração tenham de recorrer à instalação de aplicativos não removíveis pelo usuário em diferentes sistemas operacionais, aos cartões SIM em tecnologia GSM e ao WiFi para dispor de tecnologia handset.
As operadoras celulares também têm críticas à proposta, cuja consulta pública foi encerrada esta semana. Uma delas é a falta de garantia da segurança jurídica para passar informações sobre assinantes, que poderiam ser classificadas como quebra de sigilo. Outra preocupação é com relação à dificuldade de localização do celular via rede (network based) em pequenas localidades, áreas rurais ou estradas, onde sequer existem mais de uma ERB para a triangulação requerida por esta solução tecnológica de localização.
No caso das soluções baseadas no terminal (handset based), dizem as operadoras, há ainda a necessidade de um protocolo padronizado para envio das informações de localização entre o terminal e a rede, e que possa garantir a ativação das funções de localização quando da realização das chamadas para os serviços de emergência. “Para estes casos, necessário que haja uma determinação da Anatel para que a indústria de terminais móveis traga estas funções de localização e troca de informações com a rede (Automatic Location Identification – ALI), embarcados em seus modelos de aparelhos”, ressalta a Oi, em sua contribuição.´
Até os órgãos de segurança pública fizeram repara ao texto da proposta. A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, por exemplo, disse que não cabe à Anatel determinar a precisão das medições da localização dos aparelhos, podendo tão somente sugerir que sejam observados os padrões atuais internacionais.
