O Conselho Diretor da Anatel aprovou a realização de consulta pública sobre proposta de alteração do Regimento interno que permitirá a participação presencial de qualquer pessoa nas suas reuniões e abrirá a possibilidade de manifestação oral das partes interessadas.
Atualmente, as reuniões do Conselho Diretor podem ser assistidas à distância por qualquer pessoa, em transmissões ao vivo pela internet, e as partes não se manifestam oralmente a respeito de matérias de seu interesse que estejam em deliberação.
As alterações têm por objetivos reforçar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e ampliar a transparência dos atos decisórios da Anatel, além de fortalecer o debate entre a Agência e a sociedade.
De acordo com a proposta, serão assegurados a qualquer pessoa, desde que previamente identificada, o acesso e a presença no local designado para a realização das reuniões e sessões do Conselho Diretor, observados eventuais limites físicos e exceções de deliberações em sigilo e de matérias administrativas de interesse interno da Agência.
O pedido de manifestação oral, por sua vez, poderá ser formulado para qualquer procedimento administrativo objeto de deliberação pelo Conselho Diretor em reunião ordinária, excetuados os procedimentos normativos. As partes, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, desde que autorizados pelo presidente do Conselho, poderão manifestar-se oralmente por até 15 minutos para cada matéria da pauta.
A proposta da Anatel ficará à disposição da sociedade para apreciação e comentários pelo prazo de 15 dias, a contar a da publicação do aviso de abertura da consulta pública no Diário Oficial da União, previsto para os próximos dias. As contribuições deverão ser feitas preferencialmente por meio do Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no portal da Anatel na internet (www.anatel.gov.br).
A matéria foi relatada pelo conselheiro Igor Vilas Boas de Freitas.
