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| Para teles, aprovação do Marco Civil da Internet é avanço para o Brasil. |
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (23) o Marco Civil da Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NET Mundial, em São Paulo, que reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países. A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial ainda hoje.
O marco civil, aprovado pelo plenário do Senado na noite desta terça (22), define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos.
Após assinar a sanção, Dilma iniciou seu discurso defendendo o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na internet. “Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online”, comparou.
Nessa terça-feira (22), pelo Twitter, Dilma avaliou o marco civil como “um passo fundamental para garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet”, além de destacar o papel da lei na garantia da neutralidade do caráter livre e aberto da rede mundial.
A presidente também destacou os mecanismos de defesa dos direitos dos usuários estabelecidos com a nova legislação. “O novo marco civil estabelece que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados. Além disso, o marco civil veda bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. O nosso modelo de marco civil poderá influenciar o debate mundial na busca do caminho para garantia de direitos reais no mundo virtual”, escreveu Dilma em sua conta pessoal no Twitter.
É ótimo q o Brasil esteja sediando o encontro #netmundial2014 no momento em q se concluiu o debate sobre o nosso #MarcoCivil da Internet
— Dilma Rousseff (@dilmabr) 23 abril 2014
Sobre o evento
O NETmundial, que começa nesta quarta-feira (23) e vai até quinta (24), também na capital paulista, é um evento multissetorial com representantes de 85 países. De acordo com o coordenador do evento, o secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Virgilio Almeida, o encontro é um marco para a transição no rumo de um novo modelo de governança da internet.
Cerca de 900 pessoas participarão dos debates que serão norteados por dois documentos: um sobre princípios para o funcionamento da rede mundial e outra com propostas para a mudança institucional desse ecossistema.
Já Arena NETmundial é realizada pela Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com a Prefeitura de São Paulo e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O evento é gratuito e aberto ao público em geral. O espaço, erguido no Centro Cultural São Paulo, reunirá ativistas, gestores públicos, sociedade e comunicadores de diversos países para discutir os rumos da internet no Brasil e no mundo. (Confira a programação).
A arena propõe criar um ambiente que facilite e estimule a participação social sobre os temas relacionados ao encontro, como governança da internet, direitos humanos, democracia na era digital, neutralidade da rede e o Marco Civil da Internet.
Operadoras se manifestaram sobre a aprovação do texto
O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) divulgou na qual trata a aprovação do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, no Senado, como “importante passo para o ordenamento do uso da internet no Brasil”. Para o sindicato, o Marco Civil “preserva a liberdade de escolha dos consumidores”.
“O futuro da internet e a necessária expansão das redes, permitindo o acesso de um número cada vez maior de brasileiros, dependem dessa liberdade para inovar e criar novos modelos de negócios, preservando os direitos constitucionais dos cidadãos, estimulando o crescimento e a modernização da internet e garantindo investimentos”, diz a nota.
O SindiTelebrasil disse que a nova lei manteve a oferta de pacotes de velocidades diferenciadas, atendendo aos diferentes perfis de consumidores. Vale lembrar, contudo, que o princípio da neutralidade de rede, um dos principais pontos defendidos pelo governo, assegura a não discriminação do tráfego de conteúdos.
Dessa forma, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam, cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos.
