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| Proposta será votada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática na manhã desta terça. |
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) tem reunião marcada para às 9h desta terça-feira (25). Entre outras propostas, o colegiado pode votar projeto que torna obrigatória e gratuita a identificação do código de acesso originador das chamadas telefônicas. O objetivo é evitar a prática de crimes por meio das redes de telefonia e coibir abusos nas práticas dos serviços de telemarketing e de cobranças. De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o código de acesso é o conjunto de números que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado.
O PLS 433/2013, apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), estabelece que as prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel oferecerão aos usuários, sem custo adicional, o serviço de identificação do código de acesso originador da chamada. Também proíbe a oferta de serviços ou equipamentos que impossibilitem ou obstruam a identificação dos códigos de acesso telefônico pelos usuários.
A CCT examina ainda o substitutivo ao PLS 18/2012, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que impõe nova regra à oferta de descontos nas tarifas e preços dos serviços de telecomunicações, como telefonia, banda larga e TV por assinatura. Conforme o projeto, os usuários beneficiados com descontos deverão ser informados sobre o término do incentivo com antecedência mínima de 30 dias.
Na pauta do colegiado, constam ainda 63 projetos de decreto legislativo (PDL) com outorgas ou renovação de outorgas a serviços de radiodifusão em várias cidades do país. A reunião da CCT ocorrerá na sala 7, da Ala Alexandre Costa.
Com informações de Agência Senado.
