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| Por lei, ligações para números de emergência não podem ser tarifadas. |
O número da Guarda Municipal (153) passou a ser considerado um serviço público de emergência. Portanto, as operadoras de telefonia fixa e móvel tem até o dia 24 de novembro para programarem em seus sistemas o código 153 na lista de chamadas gratuitas e emergenciais.
A ordem foi publicada no Diário Oficial da União por causa da Lei Nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A Guarda Municipal zela pelos prédios públicos, pelas áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município e fiscaliza a utilização dos parques, praças e monumentos. Em algumas cidades, a Guarda Municipal serve ainda como uma alternativa à segurança pública, podendo utilizar o poder de polícia em algumas situações.
Serviço
Além da adição do número 153 da Guarda Municipal, o Brasil possui os seguintes números de utilidade pública:
100 – Secretaria dos Direitos Humanos
128 – Serviços de Emergência no âmbito do Mercosul
180 – Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
181 – Disque Denúncia
190 – Polícia Militar
191 – Polícia Rodoviária Federal
192 – Serviço Público de Remoção de Doentes (ambulância)
193 – Corpo de Bombeiros
194 – Polícia Federal
197 – Polícia Civil
198 – Polícia Rodoviária Estadual
199 – Defesa Civil
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