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| Projeto de Lei quer eliminar tarifas adicionais cobradas de clientes que efetuarem ligações em regionais diferentes de uma mesma operadora de telefonia celular. |
Foi aprovada na semana passada, pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Brasileiro, a Proposta de Lei 85/2013, que prevê o fim da cobrança de roaming ou taxa de deslocamento para ligações originadas ou recebidas dentro da área de cobertura nacional da operadora de telefonia móvel utilizada.
A proposta, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), tem como objetivo reduzir as tarifas pagas pelo consumidor ao efetuar chamadas de voz. “O Brasil tem mais de 270 milhões de celulares […] E para baratear as ligações estamos vencendo, por etapas, com a aprovação de medidas como a proposta aprovada hoje”, comemorou o político no momento da aprovação da Lei pelo Senado.
Agora, o Projeto de Lei vai seguir para análise pela Câmara dos Deputados, mas já é dada como certa mais uma aprovação, tendo em vista que o mesmo foi aprovado em caráter terminativo pelo Senado.
O fim da cobrança de roaming é uma prática natural. Num mundo cada vez mais globalizado, outros países, como os que integram a União Europeia, por exemplo, já anunciaram medidas para eliminar as fronteiras da comunicação por telefone celular. A partir de junho de 2017, usuários de países como Portugal, Espanha, França, Itália, Alemanha, Irlanda, Suécia e Reino Unido, vão poder circular livremente por esses territórios e falar pagando uma tarifa comum – cobrada como se estivesse no seu próprio país de origem.
Mas atenção para não criar confusão: a proposta de Lei informada neste artigo pretende acabar com as tarifas de roaming para deslocamento dentro do Brasil, o chamado Roaming Nacional. Não se tem previsão da eliminação de cobrança adicional para o Roaming Internacional, como talvez um acordo entre os países do Mercosul, a exemplo da União Europeia.
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