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| Presidente afastada também lançou o programa Brasil Inteligente, assinou o regulamento do Marco Civil da Internet e abriu brecha para o fim das concessionárias de telefonia fixa. |
Nos instantes finais da sua permanência na Presidência da República (antes de ser afastada por 180 dias pelo Senado Federal), a presidente Dilma Rousseff tomou importantes decisões para o setor de telecomunicações: assinou o decreto regulamentado do Marco Civil da Internet, promoveu mudanças no regime de concessão das empresas de telefonia fixa e exigiu a vigência de planos sem limite de dados na internet banda larga fixa.
Limite na internet fixa
Por meio de portaria publicada nesta quinta-feira, 12, no último Diário Oficial da União sob o comando de Dilma Rousseff (pelo menos neste semestre), o Minicom (Ministério das Comunicações), ainda com André Figueiredo no cargo, exigiu que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) tome atitudes de controle sobre a imposição de limites de dados no serviço de internet banda larga fixa.
O Governo determinou que exista pelo menos uma opção de plano que não limite o acesso por meio de uma franquia, e que esse plano não pode ser maior do que preço realmente justo pelo serviço.
Assinatura do Marco Civil da Internet
Também foi assinado o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet, que entre outras coisas, reforça os princípios da neutralidade de rede – as operadoras não podem selecionar os serviços que os usuários devem acessar.
É muito provável que agora a venda de pacotes de internet com vantagens de tráfego, como aqueles com redes sociais sem descontar da franquia, seja proibido no país. O Comitê Gestor da Internet (CGI) deve ser o responsável por definir as diretrizes a serem seguidas neste sentido. No entanto, muitos analistas ainda dizem que o texto do MCI abre espaço para muitas interpretações.
Criação do Brasil Inteligente e Regime de Concessão
O Programa Brasil Inteligente também apareceu em edição extra do DOU de ontem. Ele busca popularizar ainda mais o acesso à internet por fibra ótica, ao buscar atender 95% da população brasileira. Devem ser atendidos 1.188 municípios com menos de 100 mil habitantes, sendo 60% deles localizados na região nordeste e norte.
Conectar 30 mil escolas públicas com uma rede que tenha velocidade média de 72 Mega também é outro alvo. Atualmente, segundo Figueiredo, muitas escolas já estão com acesso à internet, mas possuem redes de apenas 1 ou 2 Mbps, “o que não dá para nada”, lamentou.
Os pequenos provedores de internet ganham com o programa, pois vão receber incentivo de até R$ 400 milhões aplicados no Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGI), para que os bancos liberem recursos de até R$ 2,5 bilhões a serem usados pelos provedores na melhoria dos seus equipamentos e expansão de cobertura.
As grandes companhias de telecom também ganham, Oi e Telefônica/Vivo principalmente. É que Dilma também autorizou a migração dessas empresas para o regime de autorização (ao invés de concessão), caso elas entrem como participantes e aceitem as metas do Brasil Inteligente.
Melhor: a presidente afastada já deixou claro que o encerramento dos contratos de concessão é possível, desde que a Anatel envie para o Minicom detalhes de como isso será feito e quais as metas estabelecidas. Isso está expresso no artigo 4º do decreto nº 8.776, de 11 de maio de 2016:
Melhor: a presidente afastada já deixou claro que o encerramento dos contratos de concessão é possível, desde que a Anatel envie para o Minicom detalhes de como isso será feito e quais as metas estabelecidas. Isso está expresso no artigo 4º do decreto nº 8.776, de 11 de maio de 2016:
“Art. 4º A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel proporá ao Ministério das Comunicações e estabelecerá mecanismos que possibilitem a migração das atuais concessões de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC para regime de maior liberdade, condicionando a migração ao atendimento de metas relativas à banda larga, com prioridade àquelas que contribuam ao alcance dos objetivos previstos no art. 2º.”
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