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| Agência diz que o Plano Geral de Outorgas depende de aprovação de Projeto de Lei para ser discutido. |
A superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Lúcia Bardi, afirmou no último dia 30, em outra audiência pública relacionada ao tema, que não há motivos para discutir a revisão do PGO (Plano Geral de Outorgas) no momento.
Essa afirmação foi feita baseada no fato de que, enquanto a PLC 79/2016, que autoriza a migração das concessões de telefonia fixa para autorizações não obtiver aprovação no Senado Federal, a revisão em si passa a ser irrelevante.
Ela afirma que o texto de negociação da revisão foi todo criado com base no projeto de lei em aberto, mas que se encontra parado no Senado Federal devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e não parece ser prioridade para presidente da Câmara dos Senadores fazer com que a proposta saia do impasse.
Sem a devida aprovação desse projeto de lei, serão reunidas as contribuições obtidas para, posteriormente, enviar as propostas de encaminhamento ao Conselho Diretor da agência, afirma a superintendente, que ainda ressalta que é responsabilidade da agência, no caso de uma não aprovação, indicar um novo caminho para as concessões.
Mesmo sem definição sobre o PLC 79, a consulta pública do novo PGO será encerrada no dia 10 de junho, sem prorrogação prevista, uma vez que o tema já foi discutido exaustivamente por esse meio e novas sessões não fariam diferença para que o andamento para a aprovação do projeto seja aprovada.
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