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| Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprova Projeto de Lei que permite ao consumidor escolher o decodificador de TV paga que vai utilizar. |
Foi aprovada na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.035/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que dá poder ao consumidor de escolher o decodificador com o qual vai receber o sinal de TV por assinatura.
A proposta havia sido rejeitada pela Comissão de Ciência e Tecnologia e, por isso, precisa ainda ser colocada em pauta no plenário da Câmara, caso passe pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria perdeu seu caráter conclusivo por ter recebido diferentes pareceres na Câmara.
O projeto anula as cláusulas em contratos de TV por assinatura que ligam a prestação de serviço a aquisição e os consumidores têm que usar o decodificador cedido pela mesma empresa. O texto também impede que a empresa bloqueie o funcionamento do decodificador de terceiros, prejudicando os usuários, desde que o aparelho esteja dentro das normas federais.
O texto também considera uma infração de ordem econômica a exclusividade entre as operadoras de TV por assinatura e os fornecedores de decodificador assinalados nos contratos com consumidores. Com o projeto de lei sendo aprovado, as operadoras de TV por assinatura tem até um ano para se adaptar as novas normas.
O relator do PL na comissão, o deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO) concordou com Gouveia, autor da proposta, de que obrigar o consumidor a usar o decodificador de uma mesma empresa se trata de uma venda casada.
Se for aprovado, o projeto de lei as normas de decodificação passam a ser feitas por entidade de normatização e devem passar por aprovação da Anatel. A Agência Nacional de Telecomunicações vai regular e estabelecer padrões que possibilitem ao usuário ter boas alternativas.
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