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| Entidades da Coalizão Direitos na Rede vão enviar carta para evitar (de vez) a cobrança de franquia de dados. |
O Projeto de Lei que proibiria as operadoras de estabelecerem franquias de dados na banda larga fixa foi aprovado, pelo Senado, em março deste ano. Porém, se a lei efetivamente dará um fim nessa história, aí é outra conversa. Hoje, no entanto, mais um passo será tomado em direção à aprovação.
A “Coalizão Direitos na Rede” deve enviar, nesta terça-feira (13), uma carta para a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, pedindo a aprovação final do PL 7.182/2017.
Por reunir 34 organizações distintas da sociedade civil e representar a opinião de pesquisadores, ativistas e das próprias entidades, a organização afirma que o PL é importante, pois reafirma o caráter essencial do serviço de conexão à internet estabelecido pelo Marco Civil da Internet. Ou seja, destacam o direito à conexão de internet fixa livre da limitação do volume de tráfego de dados em franquias mensais, conforme previsto no art. 7º.
Esta não é a primeira vez que organizações pressionam a proibição desse tipo de cobrança. Afinal, apesar das operadoras não estarem limitando o acesso neste momento, muitos políticos também já mostraram que são a favor das franquias na banda larga fixa.
O deputado Celso Russomanno, no mês passado, chegou a afirmar que o projeto engessa o setor de telecomunicações, e acabou propondo um novo acordo – só que, este, para que o plano limitado passe a existir. Ele afirma que se as empresas oferecessem um serviço de qualidade, os planos seriam vantajosos inclusive para os consumidores.
Mas as entidades da Coalizão discordam. Para elas, o uso de franquia na internet fixa passa a ter até mesmo impacto social, impedindo o acesso à internet em populações de baixa renda. A população, nesse caso, seria obrigada a se submeter aos planos das operadoras, mas por falta de opção, e a limitação iria muito além da internet – envolveria a comunicação, a troca de conhecimento e a exploração de novas relações comerciais na rede.
Ao invés das franquias, a Coalizão sugere o investimento na infraestrutura de redes do país que, segundo eles, ainda têm muito o que melhorar.
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