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| Em audiência pública sobre o Marco Civil da Internet e bloqueios judiciais do aplicativo de mensagens, especialistas se posicionaram contra a situação. |
Ainda a respeito da audiência pública sobre o Marco Civil da Internet e os bloqueios judiciais do WhatsApp, que aconteceu na última segunda-feira (5), no Supremo Tribunal Federal (STF), o professor da USP, Nelson Posse Lago, afirmou que não há embasamento constitucional para a interceptação dos conteúdos de comunicação digital.
De acordo com o professor, que atua no Centro de Competência em Software Livre do Instituto de Matemática e Estatística, sua opinião é embasada no artigo 5º (inciso XII) da Constituição, que diz ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Quando salvo, em último caso, por ordem judicial, não alcança todos os tipos de dados, mas apenas os relativos às comunicações telefônicas.
Sobre a criptografia no WhatsApp, Lago falou que esse sistema e a comunicação são coisas distintas, pois, no caso do WhatsApp – aplicativo com mais de 120 milhões de usuários no Brasil –, a empresa é responsável pelos dois. O que ele defende, no entanto, é o uso de metadados, ou seja, informações sobre usuários que se comunicaram, datas e durações das conversas, que seriam capazes de fornecer material suficiente para investigações.
Outro professor da USP, este do Núcleo Direito, Incerteza e Tecnologia, Juliano Maranhão, afirmou que não há, de fato, previsão legal que obrigue provedores a disponibilizar os conteúdos produzidos por usuários, mas sim os registros de comunicação, como citou Lago.
Mais um especialista, representante do Instituto Beta para Democracia na Internet (Ibidem), Paulo Santarem afirmou que a internet deve servir como ferramenta para intensificar a democracia, com mais acesso à internet e sem fragilizar os direitos. Para ele, controlar a criptografia pode “causar efeitos incalculáveis”.
Já na opinião do representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta, as decisões que envolvem o bloqueio do WhatsApp não respeitam o princípio da proporcionalidade, afetando consumidores em geral que, muitas vezes, dependem do app para trabalhar.
Conforme divulgado pelo Minha Operadora, representantes das operadoras de telefonia também se posicionaram sobre o sigilo de dados, que, como anunciou a Febratel, ou são para todos ou para ninguém.
No fim da audiência pública, os ministros concluíram que os debates apresentaram êxito no Tribunal, já que envolveram diferentes opiniões de cada expositor. “Os esclarecimentos apresentados enriqueceram o debate e vão auxiliar todos os ministros desta Corte a buscar a melhor solução possível para um problema que, como vimos, é bastante complexo, a suscitar articulações entre liberdade, direitos fundamentais, privacidade e justas trocas numa sociedade aberta”, finalizou o ministro Edson Fachin.
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