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| Liminar suspende cláusula do plano de recuperação judicial da Oi, que permitia a negociação do pagamento das multas aplicadas pela agência em até 10 anos. |
A Anatel conseguiu uma liminar favorável que suspende a cláusula do plano de recuperação judicial da Oi, que permitia a operadora, mediar a negociação das condições de pagamento dos mais de R$ 11 bilhões de débitos com a agência por conta de multas em até 10 anos.
Segundo o Valor, o desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa, da 8° Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, decidiu pela liminar favorável a agência na última quarta-feira, 6.
O plano também previa que o pagamento das multas incluísse carência de 10 anos, caso a mediação da Oi fosse mal sucedida. No fim de agosto, a justiça determinou que a dívida da operadora com a Anatel faça parte do processo de recuperação judicial da companhia.
Porém, a Anatel alega que a dívida não deve estar sujeita à recuperação judicial e não deve ser decidida com a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa na assembleia geral de credores.
A agência tem contestado bastante a Oi e inclusive, analisa a possibilidade de abrir processo para caçar as licenças da operadora. A indefinição quanto ao plano de recuperação judicial, tem aumentado as chances da Anatel intervir diretamente na companhia.
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