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| Conselho Administrativo de Defesa Econômica arquiva processo contra operadoras e afirma que esse tipo de oferta não prejudica nenhum modelo de negócio. |
Está no Marco Civil da Internet: diferenciar o tráfego entre serviços fere a neutralidade de rede. Mas, de acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), isso não é o que acontece quando as operadoras de celular vendem planos com WhatsApp ilimitado, sem descontar da franquia de internet do cliente.
Para o Cade, nenhuma lei é violada, uma vez que nenhum modelo de negócio é afetado. Se por acaso as operadoras diferenciassem as velocidades de cada serviço, por exemplo, acesso mais lento no aplicativo X e acesso rápido no aplicativo Y, aí sim estariam violando a neutralidade de rede.
Como serviços como o WhatsApp, Facebook com desconto e até mesmo aqueles de streaming de música – como o Deezer da TIM e o Claro Música, também inclusos em diversos planos –, podem ser utilizados pela mesma forma e as mesmas condições técnicas que outras aplicações da internet, ainda que não consumam os dados dos clientes, essa prática não estaria desrespeitando uma lei.
Mas, conforme divulgado pelo portal Convergência Digital, o Cade ainda afirmou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é quem deve se posicionar sobre o assunto de zero-rating. No caso de uma denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Claro, Oi, TIM e Vivo, o Cade resolveu arquivá-la, uma vez que esse tipo de oferta não comprometeria nem a concorrência nem a discriminação de condições de acesso a outros aplicativos.
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