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| Tribunal do Cade aprovou o processo nesta quarta, 18, com algumas restrições. |
Nesta quarta-feira, 18, a compra da Time Warner Cable pela AT&T entrou em pauta no tribunal do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e foi aprovado com algumas restrições.
O Brasil se tornou uma grande barreira internacional para a operadora americana concretizar a negociação. Isto por que de acordo com a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeaC), em vigência no país, não é permitido que uma operadora controle uma um programadora de conteúdo, o mesmo vale para emissoras de TV que não podem controlar distribuidoras.
Dona da SKY, a AT&T chegou a cogitar a venda de operações da companhia no Brasil e em outros países da América Latina para facilitar a aprovação. Já a Timer Warner Cable é dona de diversos canais de televisão como HBO, Warner Chanel, TNT e CNN.
O relator do processo no Cade, Gilvandro Araújo, afirmou que para que a operação se concretiza, as empresas devem se comprometer a respeitar os termos acordados com o órgão antitruste.
Entre as principais restrições impostas para a aprovação da operação, estão:
- A Timer Warner terá de oferecer todos os seus canais as outras operadoras de TV por assinatura;
- A SKY não poderá se recusar a transmitir o conteúdo de outras produtoras;
- A AT&T deve manter SKY e Timer Warner como empresas distintas, com CNPJ diferentes.
A decisão é contrária a posição da Superintendência Geral do Cade, que no fim de agosto recomendou a impugnação da operação, tendo como principal motivo a integração vertical (quando uma distribuidora também passa a fabricar produtos).
No início de agosto, a Anatel aplicou uma medida cautelar a SKY, determinando que a operadora não se envolvesse nos negócios relacionados a aquisição da Time Warner Cable pela AT&T.
Agora, o processo segue para análise na Anatel para ser concluído. Com informações do G1.
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