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| Projeto de lei aprovado em comissões da Câmara prevê a proibição de propaganda por meio de SMS e ligações. |
Na última sexta-feira, 13, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o projeto de lei, que proíbe o envio de mensagens de texto ou chamadas telefônicas de cunho publicitário realizadas pelas operadoras, caso não haja autorização dos clientes.
O texto já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O texto deve se tornar uma lei federal e especial que o consumidor deve assinar uma autorização por escrito na hora da contratação do serviço, permitindo o envio de propaganda.
De acordo com o projeto, a proibição valerá tanto para novos clientes como para clientes antigos. O consumidor também terá a opção de voltar atrás e manifestar o desejo de não receber mais propaganda de sua operadora.
As operadoras também devem informar a Anatel, todo os números autorizados a receber propagandas. A ideia é criar um cadastro com essas informações. O envio de propaganda sem permissão do usuário gera multa as operadoras. O texto segue para o senado e se não houver recurso, será votado no plenário do Congresso Nacional.
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