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| Medida, que ainda passará por mais duas comissões, quer acabar com a obrigatoriedade de contratar um pacote para ter um serviço de telecom com bom preço. |
Os “combos”, aqueles pacotes fechados de serviços de telecomunicações como uma obrigatoriedade de contratação do consumidor, vivem sendo pauta de discussão. Na última quarta-feira (8), a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou o PL 7263/17, que pretende acabar justamente com esse tipo de “oferta” e permitir que o usuário compre serviços individualizados.
De acordo com a Agência Câmara Notícias, o relator, deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), apresentou um parecer favorável ao projeto, que também quer garantir o direito à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços e as tarifas. “Percebe-se que as prestadoras de serviço não deixam claros os custos dos serviços individualizados, justamente para dificultar a comparação dos preços pelo consumidor e o induzir à contratação de um pacote”, afirmou Rodrigues.
Em outras palavras, os preços deverão ser claros não somente no caso de combos, mas também separados por produto e de forma justa. A mesma qualidade e condições, no mínimo, razoáveis.
Apesar de ter passado pela CDC, o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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