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| Texto prevê punições, advertências e até justa causa pelo descumprimento da norma. |
Nesta semana, o deputado federal Heuler Cruvinel (PSD-GO) apresentou na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que visa proibir o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, como tablets e smartphones durante o horário de trabalho.
A proposta destaca que o empregador deve estabelecer regras para limitar o uso dos aparelhos, que geram a falta de atenção dos colaboradores. O texto ainda enfatiza que a proibição deve estar estipulada no contrato de trabalho devem ser cumpridas, observando as normas da CLT.
As punições sugeridas no projeto preveem advertências, suspensões e até mesma justa causa, caso as penalidades mais leves não tenham efeito. O projeto aguarda a aprovação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para poder ser analisados por comissões da casa.
Outro projeto de lei discutido e aprovado, recentemente no Congresso Nacional, liberou o uso de dispositivos móveis como smartphones em julgamentos, o que antes era proibido em diversas varas judiciais. Até então, o uso dos aparelhos só era permitido em audiências para ouvir testemunhas de um processo.
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