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| Proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. |
Na última sexta-feira, 17, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que garante a utilização dos serviços de voz e dados para usuários, mesmo em locais onde suas operadoras não tenham cobertura.
A proposta obriga outras operadoras de telefonia móvel que atuem na região a prestarem o serviço. O projeto de lei 7786/17, é de autoria do deputado Fabio Garcia (Sem Partido – MT) e recebeu parecer favorável do relator da proposta na comissão, o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).
Garcia destacou que atualmente 1.792 cidades brasileiras contam com pelo menos a cobertura de uma operadora de telefonia e afirmou que seria interessante, se os usuários pudessem utilizar os serviços de sua operadora através da rede de outra empresa. Martins afirma que o projeto contribui para as diretrizes de defesa do consumidor, por garantir o acesso a um serviço tão fundamental nos dias atuais para todos os cidadãos.
As operadoras que ofertarem serviços de dados e voz para clientes de outras prestadoras, podem cobrar destes os custos associados a oferta. A Anatel poderá aplicar sanções e multas para as operadoras que descumprirem com suas obrigações.
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