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| Segue avançando na Câmara, a proposta que muda o Marco Civil da Internet e garante o sigilo de dados armazenados em celulares e computadores. |
Nesta terça-feira, 5, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que altera o Marco Civil da Internet e garante o sigilo de dados armazenados em celulares, computadores e outros dispositivos que se conectem à internet.
Atualmente, a lei brasileira garante o sigilo das comunicações realizadas através dos aparelhos, mas não se refere aos dados armazenados como conversas em aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp. O novo projeto determina que apenas uma decisão judicial pode violar o sigilo das informações.
O deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), relator da proposta na comissão, aceitou as mudanças feitas no texto pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Em contrapartida, outras modificações feitas no texto original foram retiradas, por considerar que a inclusão de qualquer dispositivo com conexão à internet, já engloba aparelhos como celulares e tablets.
Carvalho destacou que o acesso a dados, especialmente em aplicativos como o WhatsApp, são essenciais para investigações de organizações criminosas, mas que com o projeto precisarão de uma ordem judicial para serem acessados.
O deputado afirmou que a proposta amplia a proteção aos cidadãos e também permite ao Estado acessar as informações que lhe forem importantes. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e se aprovado irá para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
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