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| Anatel divulga mudanças do termo, que prevê investimento de R$ 5,5 bilhões e novos compromissos para atender ao Tribunal de Contas da União. |
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou, na última sexta-feira (15), os ajustes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefônica (Vivo), que irá beneficiar 624 municípios do Brasil. Em coletiva, o superintendente de Controle de Obrigações, Osmar Bernardes, afirmou que o TAC atende a todas as determinações do Tribunal de Contas da União (TCU).
Serão 44 compromissos firmados entre a empresa e a agência em troca de multas aplicadas. Do total, 36% serão sobre direitos e garantias do usuário, 30% de fiscalização, 16% de qualidade, 9% de universalização, 7% de ampliação do acesso e 2% de compromisso adicional de fibra óptica. Para atender aos termos, a previsão é que a Telefônica invista R$ 5,5 bilhões.
O termo também exige que 100% das metas de qualidade sejam atendidas, que a empresa aumente os serviços de telefonia móvel e fixa em até 24 meses depois da celebração do TAC, que reduza o número de reclamações na Anatel de 0,72 para 0,6, melhore os sistemas de atendimento e aplicativos e regularize o licenciamento de estações em 36 meses. Caso as obrigações não sejam cumpridas, a empresa será multada.
Quanto aos municípios beneficiados pelo TAC, serão 152 novos com acesso ao 4G, 39 que deixarão o 2G para alcançar o 3G, 144 com ampliação do Serviço Móvel Pessoal, 145 ainda receberão a ampliação da capacidade móvel, 105 com a ultra banda larga de alta velocidade e assim por diante. No total, serão 907 projetos.
O TAC deverá ter parecer jurídico da Procuradoria Federal Especializada e da Anatel no dia 15 de fevereiro de 2018, sendo enviado para deliberação do Conselho Diretor no dia 28. A ideia é que os investimentos no acordo de troca de multas atendam todas as classes sociais e municípios diferentes, e não apenas os mais rentáveis para a operadora.
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