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| Apesar de fazer algumas ressalvas, juiz destaca importância de recuperação da Oi, única operadora em 3 mil municípios e com mais de 70 milhões de clientes. |
Depois que o plano de recuperação judicial da Oi fora aprovado pelos credores, no dia 20 de dezembro, ainda restava um passo para que este fosse levado adiante: a aprovação pela Justiça. Fato que a Oi confirmou, nesta segunda-feira (8), uma vez que o plano foi homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. A luz no fim do túnel.
Entretanto, o juiz responsável especificou algumas ressalvas no plano, como a extensão do pagamento de comissão prevista em capitalização futura para todos os credores, sem distinção. Veja na íntegra:
“a) ser inválida a Seção 11 do Anexo (denominado Subscription and Commitment Agreement do PRJ), no que tange à faculdade conferida às Recuperandas de realizarem reembolso de despesas incorridas pelos credores na busca pela satisfação de seus créditos;
b) serem as condições previstas no item 5 do mesmo Anexo, que preveem o pagamento de commitment fee, extensíveis a todos os credores nas mesmas condições”.
De acordo com nota divulgada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o juiz Fernando Viana acredita que a recuperação da Oi é importante para o contexto econômico brasileiro. “Não custa lembrar que o Grupo Oi é um dos maiores conglomerados empresariais do Brasil, com forte impacto na economia brasileira e recolhedor de valores bilionários aos cofres públicos a título de impostos”, afirmou.
Ele ainda destacou que a operadora tem mais de 70 milhões de clientes, sendo que cerca de 3 mil municípios dependem exclusivamente de sua rede. A Oi também gera mais de 140 mil empregos e é responsável pelo sistema de telecom que viabiliza atividades como as eleições, segundo Viana.
Agora, a Oi pode – e deve – finalmente dar início ao cumprimento do plano, como a conversão de dívida em ações (em até 75% do capital da empresa), o aporte de R$ 4 bilhões de novos recursos por credores e acionistas, e a possibilidade de mais R$ 2,5 bilhões de capitalização via mercado de capitais, que vão aumentar seu investimento para R$ 7 bilhões nos próximos três anos. Sua dívida financeira será reduzida quase pela metade – vai de R$ 49,4 bilhões para R$ 23,9 bilhões.
Assembleia de Acionistas
Sobre a Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, solicitada pela Pharol e por acionistas que não concordam com o plano e, inclusive, protestam contra supostas ilegalidades, o juiz afirma que não há a necessidade que seja feita.
O grupo português Pharol é o maior acionista da Oi, com 22,24% da companhia, e na própria segunda-feira havia marcado até mesmo uma data para que a reunião com os acionistas acontecesse: 7 de fevereiro. Do outro lado, a Oi aguardava um posicionamento judicial para saber se deveria participar da assembleia, e agora, de fato, não participará.
As acusações sobre a governança da Oi foram defendidas na decisão, onde constou que não houve violação de lei e sim a busca pela “estabilidade institucional aos órgãos sociais e aos administradores das recuperandas para fins de cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado”.
A palavra final? Que “a convocação de AGE é absolutamente desnecessária para dar eficácia à decisão soberana dos credores. Pelo contrário, a convocação de assembleia de acionistas, nesta hipótese, reinstalaria a instabilidade fortemente rejeitada pelo Judiciário durante todo esse processo de recuperação judicial”.
Com a homologação judicial do plano da Oi, os prazos a serem iniciados com base no documento logo serão divulgados pela operadora.
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