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| Lei aumenta em 15% imposto anual das empresas que não seguirem as regras da Anatel; projeto segue para apreciação da Câmara dos Deputados. |
O Senado aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei que pune operadoras que não cumprirem as metas de qualidade no atendimento ao cliente estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A PLS 502/2013 modifica o valor da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), tributo cobrado anualmente das empresas de telecomunicações. Se a lei for sancionada, as operadoras que não cumprirem as metas de qualidade terão que pagar uma TFF 15% mais cara. A proposta do ex-senador Vital do Rêgo busca melhorar a qualidade dos serviços ao consumidor prestados pelas empresas de internet e telefonia.
Conforme o autor do projeto de lei, o objetivo é fazer as operadoras de telefonia concentrarem “esforços e recursos na melhoria da qualidade do atendimento aos usuários, principalmente por meio dos call centers“.
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Na sessão desta terça-feira (13), o relator José Pimentel (PT-CE) apresentou emenda que altera o prazo para a lei entrar em vigor. Pela mudança sugerida, a lei vai produzir efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, observado o período mínimo de 90 dias da data da publicação. O projeto original previa que valesse a partir da publicação.
O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. O PLS 502/2013 já foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
