Agora à Anatel, Proteste pede fim de cobrança de pontos extras de TV

Desde novembro do ano passado, quando lançou a campanha “Diga não à cobrança do ponto adicional!”, a Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) vem lutando contra uma cobrança abusiva que geralmente é feita pelas operadoras de TV por assinatura. Agora, a associação reforçou o pedido à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

A própria agência já proíbe a cobrança mensal de sinal do ponto adicional, mas, para a Proteste e, inclusive, para o deputado José Américo, que criou um projeto de lei defendendo o assunto, a cobrança acaba ocorrendo com o nome de “aluguel de equipamento habilitado”: um valor mensal referente ao uso do equipamento em cada ponto da casa.

A Proteste quer acabar com qualquer tipo de cobrança do segundo ponto de TV paga, terceiro, quarto e quantos houver. E talvez agora seja mesmo o momento certo para fazer o pedido, já que a Anatel está pedindo a contribuição dos consumidores de telecom sobre seus direitos e, em breve, deverá mudar um extenso regulamento criado em 2014.

Acontece que o assunto é controverso. A Proteste afirma que “a cobrança pela captação e utilização por mais de um aparelho em uma residência é abusiva e ilegal, pois o fornecimento de equipamento conversor ou decodificador não constitui prestação de serviço e, para as operadoras, inexistem custos adicionais a serem repassados aos consumidores, além da própria instalação que já é cobrada”.

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Mas a ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), que responde pelas operadoras, discorda:

“A regulação acerta ao permitir a cobrança de aluguel dos decodificadores de TV por assinatura, uma vez que estes representam um custo para os operadores. Caso as empresas não pudessem cobrar pelos decodificadores, o custo desses equipamentos seria repassado igualmente a todos os assinantes, elevando o valor da mensalidade. Desta forma, os assinantes que contam apenas com um ponto de acesso pagariam por equipamentos que não utilizam, o que seria injusto”.

O atual projeto de lei 844/2017, que aguarda sanção do governador de São Paulo, é apoiado pela Proteste e foi usado como mais uma justificativa para a Anatel se posicionar sobre o assunto. A associação também já enviou um ofício à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) pedindo a aprovação.