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| Com aprovação da lei, operadoras não serão mais obrigadas a cumprir metas de qualidade; no entanto, defensores do PLC garantem que haverá ganho econômico. |
Depois de quase um ano engavetado, o Projeto de Lei Complementar 79/2016 voltará a ser discutido no Senado. O PLC altera a Lei Geral de Telecomunicações, privatizando o serviço de telefonia fixa, que atualmente é ofertado em regime de concessão pública.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, reencaminhou, na última terça-feira (10), o projeto à Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Lá, vai depender do presidente da comissão, senador Otto Alencar, decidir qual será a tramitação da matéria.
Pontos negativos
Com a aprovação da lei, o serviço de telefonia fixa será migrado para a iniciativa privada. Críticos afirmam que uma das consequências será a não obrigação das operadoras em cumprir metas de universalização, de qualidade e de continuidade.
Essa metas visam à garantir a boa prestação dos serviços de telecomunicações no país. Assim, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) teria as suas atribuições reduzidas.
A medida também poderia resultar em serviços mais caros, sem garantia de qualidade.
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Outro ponto polêmico do projeto é o chamado bens reversíveis. A infraestrutura de telecomunicações do país, que atualmente é utilizado pelas empresas por meio de concessão, será entregue definitivamente para o setor privado, não retornando à União até 2025, como prevê a atual Lei Geral de Telecomunicações.
Pontos positivos
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, que defende a aprovação da lei, afirma que haverá um ganho econômico.
Segundo ele, com a aprovação do projeto, as próprias operadoras irão investir em infraestrutura de banda larga nas regiões em que há deficiência na oferta de serviço.
Em fevereiro deste ano, o presidente Michel Temer também apoiou o PLC 79/2016. Conforme ele, a aprovação do projeto é importante para a retomada do crescimento econômico sustentável do país.
O projeto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no fim de 2016 e enviado para a sanção da Presidência da República sem apreciação no Plenário do Senado, fato que gerou contestações de congressistas.
