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| Mesmo que a linha seja bloqueada por atraso em pagamento, operadoras podem ser obrigadas, por lei, a cumprir o prazo de desbloqueio após o débito. |
Você atrasou o pagamento da sua linha telefônica por algum motivo, a operadora bloqueou o seu número e, mesmo após o débito, ele continuou bloqueado? Esta situação pode se tornar uma infração à lei se aprovado o PL 2.469/17, de autoria do deputado André Ceciliano.
O projeto de lei entrou em uma segunda discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta última quarta-feira (30), e poderá obrigar as operadoras a fazerem o desbloqueio de linhas móveis e fixas em até 24 horas após o cliente realizar a comprovação do pagamento.
Na realidade, a própria Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já menciona o assunto, na Resolução 632/14. A ideia da proposta, no entanto, é reforçar essa obrigação também por parte das prestadoras, já que muitos clientes reclamam que o prazo nem sempre é cumprido.
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De acordo com o deputado responsável pelo projeto de lei, as empresas afirmam que o prazo para a liberação do banco geralmente leva de três a cinco dias úteis, o que faz com que o consumidor tenha que esperar alguns dias sem o serviço de telefonia. Acontece que, para ele, assim como para a agência de telecom, o cliente acaba ficando “sem acesso a um bem extremamente necessário”.
Se aprovada a nova lei, as operadoras precisarão garantir que, em algum canal de comunicação, possam disponibilizar um meio para seu cliente comprovar o pagamento da fatura atrasada.
Caso desrespeitem as regras, poderão ser punidas, com base também no Código de Defesa do Consumidor. E para protegê-las, a lei também vai garantir que, ao informar indevidamente um pagamento que não foi realizado, o consumidor também seja penalizado – com um novo bloqueio de sua linha e sem o direito de desbloqueá-la por 90 dias.
