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| A Anatel permitiu a manutenção da fusão das empresas mesmo após descumprimento de exigências acordadas; no entanto, operadora terá que pagar multa elevada. |
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afastou a possibilidade de reversão da fusão entre a Oi e a Brasil Telecom ao aprovar, na última segunda-feira (28), o Acórdão 315.
Em 2008, para que a fusão fosse aprovada, a Anatel fez exigências que a nova empresa teria que atender, sob o risco de ‘reversão da operação’.
Algumas das exigências não foram cumpridas, o que poderia resultar em reversão da Fusão.
Foi iniciado, então, um processo para evitar a separação das duas empresas. O processo corre sob grande sigilo na agência, só tornando pública a decisão final.
Uma das exigências que foi descumprida estabelecia que “a Telemar se obriga a concluir, no prazo máximo de 12 meses, em coordenação com a Anatel, ações com vistas à resolução dos procedimentos administrativos de descumprimento de obrigações relativos à universalização e qualidade dos serviços em trâmite na Agência, visando o melhor atendimento ao consumidor.”
Ou seja, já era prevista a possibilidade de formalização de termos de ajuste de conduta para corrigir desvios das empresas, os chamados TACs. Mas esse instrumento só foi adotado nove anos depois.
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O Tribunal de Contas da União deu um prazo de 60 dias a partir de 28 de março de 2018 para que a agência tomasse uma decisão em relação a esse compromisso assumido pelo grupo.
A situação ficou solta porque o TAC que estava sendo negociado pela Oi com a Anatel foi cancelado devido ao pedido de recuperação judicial da empresa.
Assim, para explicar a situação, a Anatel publicou um Acórdão que aponta que a conjuntura financeira da Oi a impediu de cumprir essa obrigação.
No entanto, apesar de o conselho não adotar a medida mais extrema, que seria a de desfazer a fusão, ele aplicou multas bem elevadas: de 2,5% sobre a Receita Operacional Líquida de todos os serviços envolvidos no processo de fusão das duas empresas do último exercício fiscal.
Além disso, o conselho irá estabelecer novas metas de qualidade e universalização à Oi, que terão quer ser cumpridas no prazo de um ano.
