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| No entanto, estatal foi multada em R$ 5,1 milhões por descumprir determinação. |
A Telebras cumpriu a determinação da Justiça Federal do Amazonas e entregou o contrato associativo firmado com a Viasat na íntegra.
A estatal recebeu um prazo de 48 horas para a entrega do documento sem as tarjas, reclamadas pela Justiça.
A Justiça ainda impôs o pagamento de uma multa de R$ 5,1 milhões à empresa. A Telebras, no entanto, não informou se já realizou ou não o pagamento.
A juíza Jaiza Fraxe reclamou do desapreço das empresas ao manter sob sigilo o contrato e manter o satélite em funcionamento, gerando internet na fronteira do estado de Roraima.
A juíza se referiu às duas únicas escolas atendidas entre as 28 que estão no programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (GESAC).
Em nota, a estatal diz que “repudia o vazamento sistemático de informações que tramitam em segredo de justiça desde o início do processo. Neste sentido, espera que dados comerciais do contrato não sejam expostos ao mercado, podendo causar danos comerciais e econômicos irreparáveis à estatal.”
Em nota, a estatal diz que “repudia o vazamento sistemático de informações que tramitam em segredo de justiça desde o início do processo. Neste sentido, espera que dados comerciais do contrato não sejam expostos ao mercado, podendo causar danos comerciais e econômicos irreparáveis à estatal.”
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A Telebras ainda completa dizendo que “sempre prezou pela transparência e lisura do processo ao apresentar as informações solicitadas pela Justiça, tanto que a Telebras entregou ao Tribunal de Contas da União (TCU) cópia integral do contrato desde fevereiro de 2018.”
Já a empresa americana informou que “embora discorde da decisão da Justiça Federal do Amazonas e espera que o contrato com a Telebras tenha sua legalidade reconhecida na apelação, ela respeita o judiciário brasileiro e obedece suas decisões.”
A Viasat ainda reforça que não violou nenhuma ordem dada pelos tribunais brasileiros. “A Viasat continua comprometida com sua parceria com a Telebrás e com projetos que irão beneficiar toda a população brasileira, conectando pessoas em todo o país à comunidade digital.”
O contrato entre a Telebras e a Viasat foi suspenso em 23 de março pelo Tribunal de Justiça do Amazonas.
A ação foi proposta por uma empresa de Manaus, a Via Direta Telecomunicações, que pediu, além da suspensão, indenização por danos e perdas, já que tinha negociado 15% da banda ka do satélite com a estatal.
