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| Nova lei prevê ainda que seja mostrada a evolução das revisões e reajustes realizados pelas empresas nos últimos cinco anos. |
Todas as concessionárias e prestadoras de serviço público são obrigadas, a partir desta quarta-feira (06), a divulgarem tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticado por elas nos últimos cinco anos.
A medida foi estabelecida pela Lei 13.673/2018, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira. O texto altera três leis para incluir exigência, inclusive a Lei Geral de Telecomunicações.
A lei exige que as empresas de gás, água, telefonia e energia elétrica divulguem em seus sites, de forma clara e de fácil compreensão pelos consumidores, o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões e reajustes realizados nos últimos cinco anos.
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A norma não prevê sanções para as empresas que descumprirem a obrigação.
A nova lei tem origem no projeto de Lei da Câmara Federal, de autoria do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), aprovado no Senado no dia 9 de maio.
Para o senador Cidinho Santos (PR-MT), que foi relator da proposta na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a mudança aperfeiçoa a legislação, garantindo mais direitos aos consumidores.
