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| PL foi aprovado por unanimidade pelos senadores e segue para a sanção presidencial. |
O projeto de lei que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade, na última terça-feira (10).
O texto do PLC 53/2018 garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais. Assim, será exigido consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada.
O projeto também obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.
O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, segue para a sanção presidencial. Na semana passada, o Senado aprovou a urgência para a tramitação da proposta, que pôde ser votada diretamente pelo plenário, acelerando a aprovação da matéria.
O PLC 53/2018 também proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva.
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Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público.
O texto prevê a criação de um órgão regulador: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça.
A proposta ainda determina punição para infrações, de advertência a multa diária de até R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
Conforme a Agência Senado, a lei será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional.
