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| Estatal também delegou à gerência jurídica a tarefa de participar das reuniões com a Via Direta, autora da ação que suspende contrato Telebras/Viasat. |
A Telebras aprovou o regulamento de licitações e contratos no qual enumera as possibilidades de contratação direta. A aprovação ocorreu nesta segunda-feira (2) pelo conselho de administração da estatal.
O regulamento visa à evitar polêmicas em relação aos contratos firmados pela Telebras. Atualmente, a estatal tenta provar na Justiça a legalidade do contrato firmado com a Viasat.
O acordo para exploração de 100% da capacidade em banda ka do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) pela empresa americana foi suspenso pela 1ª Vara Federal Cível do Amazonas, em março, e segue em tramitação na Justiça.
Entre as possibilidades de contratação direta enumeradas no regulamento está o caso de licitação vazia que, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa.
O texto ainda ressalta que a contratação direta deve manter as condições preestabelecidas, um dos argumentos usados pela Telebras para justificar o contrato com a Viasat.
Outra possibilidade de contratação direta é quando houver vantagem econômica para a companhia, considerada a economia de escala.
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O regulamento também justifica o sigilo de contratos quando impliquem em tratamento de informação classificada amparada pelos termos do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 (lei de acesso à informação).
Contrato com a Viasat
O Conselho de Administração da Telebras decidiu delegar à gerência jurídica a tarefa de participar de uma eventual nova reunião de conciliação entre a estatal e a Via Direta, autora da ação.
A gerência jurídica da Telebras, no entanto, não terá competência para dar palavra final de um eventual acordo, pois os termos terão que ser trazidos para análise do Conselho.
Uma reunião chegou a ser marcada para 22 de junho, mas a Telebras diz não ter sido notificada a tempo.
A estatal ainda alegou à 1ª Vara Federal de Manaus que a governança da empresa exige primeiro que o tema passe pelo Conselho de Administração, o que ocorreu na última quinta-feira (28).
