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| Associações afirmam que aquisição fere legislação brasileira e pedem que Anatel e Ancine não autorizem a compra. |
Deputados e representantes de grupos comerciais se posicionaram contra à compra da Time Warner pela AT&T, dona da SKY, durante audiência pública realizada na última terça-feira (04), na Câmara dos Deputados, em Brasília. O objetivo da sessão foi debater os impactos da fusão dos dois grupos.
No entendimento da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), que representa a Globo, Band e SBT, e da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), que representa a Record, a fusão das empresas fere a legislação brasileira.
A compra da Time Warner pela AT&T foi aprovada somente em meados de junho pela Justiça americana.
No entanto, desde novembro do ano passado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está com processo aberto para apurar se a fusão das empresas está de acordo com a regulamentação da agência e com a Lei do Seac 12.485/2011 (Lei de TV paga).
A Lei do Seac estabelece limites às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Assim, elas são proibidas de deter o controle ou participação superior a 30% de produtoras e programadoras com sede no Brasil.
Por sua vez, as produtoras e programadoras com sede no Brasil não podem deter o controle ou participação superior a 50% de prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Segundo a Anatel, se a operação for aprovada, a SKY, empresa do grupo da AT&T, ficaria com 29% dos 18 milhões assinantes de TV por assinatura.
Em essência, a Lei do Seac proíbe que programadora (Time Warner) e distribuidora (Sky, no caso do Brasil) pertençam ao mesmo grupo econômico.
A Time Warner produz conteúdos audiovisuais e organiza-os em seus canais, como TNT, HBO e Cartoon Network, para licenciamento às prestadoras de TV por assinatura.
Em sua defesa, a SKY afirma que a operação foi realizada nos Estados Unidos, país onde é a sede das duas empresas. Assim, a compra não poderia sofrer as restrições da Lei do Seac.
A Abert e a Abratel rebatem o argumento destacando que se as empresas não sofressem as restrições das leis brasileiras, a Time
Warner não teria que cumprir as cotas para o conteúdo nacional como ela cumpre.
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As associações entendem que, como as duas empresas têm sede no Brasil, elas estão sujeitas às leis brasileiras sim.
“Quando a Lei do Seac foi aprovada, Globo, SBT e Band tiveram que se desfazer de suas operações de TV por assinatura. A Globo saiu da Net, a Band saiu da TV Cidade e o SBT saiu da TV Alphaville. Então não pode um grupo estrangeiro ter tratamento diferenciado e privilegiado. Essa operação, em respeito a legislação, não pode ser aprovada”, afirmou o diretor de regulação da Globo e representante da Abert, Marcelo Bechara.
A professora e pesquisadora da Universidade Federal do Ceará (UFCE), Helena Martins, representante do Intervozes, chamou a atenção para o estudo concorrencial da Agência Nacional do Cinema (Ancine) que aponta concentração do mercado de conteúdo em TV por assinatura.
“Apenas a Time Warner e a Globo têm dois dígitos de mercado”, afirmou a docente.
A Anatel e Ancine informaram que o assunto ainda está sob análise das respectivas áreas técnicas de ambas as agências reguladoras, ainda sem prazo de conclusão.
No Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) autorizou, em outubro do ano passado, a fusão das duas empresas.
No entanto, enquanto a Anatel e a Ancine analisam o assunto, o Conselho impede qualquer troca de informações entre os dois grupos.
A Anatel inclusive baixou uma cautelar que bloqueia qualquer efeito prático do negócio no Brasil até a palavra final sobre ele.
Estimada em US$ 85,4 bilhões, a aquisição foi aprovada pelas autoridades antitruste dos Estados Unidos.
No entanto, a compra ainda não foi efetivamente concluída, já que o Governo americano entrou com recurso no Departamento de Justiça contra a autorização do negócio.
Como nem a SKY e nem a Time Warner puderam participar da audiência pública, uma nova reunião será marcada para discutir o assunto, ainda sem data definida.
